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<p><strong>A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), o projeto de Lei (PL) 7.108/2017 que muda as diretrizes da Lei do Saneamento Básico. A proposta permite o uso de fontes alternativas de água, se houver legislação estadual ou municipal que autorize a iniciativa. </strong></p>
<p>De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o projeto será enviado para análise do Senado na forma do texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com a relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).</p>
<p><strong>A legislação atual (Lei 11.445/2007) proíbe o uso de outras fontes, como água do mar ou da chuva em instalações prediais.</strong> Com o projeto, a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser alimentada por outras fontes alternativas, desde que observada a legislação estadual ou municipal aplicável.</p>
<p>A proposta diz ainda que a política nacional de saneamento deverá prever o incentivo a projetos de uso de fontes alternativas de abastecimento de água e de reúso de água, bem como incentivo a projetos de dessalinização de água do mar e água salobra.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/camara-aprova-projeto-que-preve-uso-de-fontes-alternativas-de-agua">Fonte: Clique aqui</a></p>


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