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<p>A Câmara dos Deputados aprovou hoje (2) o Projeto de Lei (PL) 1707/2025, do Governo Federal, que estabelece regras especiais para parcerias com organizações da sociedade civil (OSC) durante estado de calamidade pública.</p>
<p><strong>O texto, que segue agora para análise do Senado, considera que a adoção das medidas deve ocorrer de maneira excepcional</strong> e voltada para o enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, quando reconhecido pelo governo federal.</p>
<p>As regras se aplicam às parcerias firmadas pela União ou por estados e municípios quando envolverem transferência de recursos federais.</p>
<p>Segundo o texto do PL, <strong>organizações que já mantenham parceria com a administração ou credenciadas terão preferência para firmar os acordos</strong>.</p>
<p>Ao encaminhar o projeto para o Congresso, o <strong>governo destacou que a medida estabelece regras claras, simplificadas e desburocratizadas, visando dar segurança jurídica</strong> e que também foca na transparência dos atos.</p>
<blockquote>
<p>“As medidas excepcionais previstas buscam garantir segurança jurídica aos gestores públicos e às OSC, viabilizando a celebração de parcerias emergenciais, o ajuste do objeto de parcerias preexistentes e simplificação das regras para prestação de contas para atuação focada no enfrentamento de estado de calamidade pública”, diz mensagem encaminhada pelo Poder Executivo.</p>
</blockquote>
<p><strong>Pela proposta, a administração pública poderá alterar os planos de trabalho de parcerias em vigor na data em que declarado o estado de calamidade</strong>, inclusive seus respectivos objetos, metas e resultados esperados. </p>
<p>Os gestores também poderão prorrogar, suspender ou encerrar as parcerias preexistentes, cujas atividades previstas em plano de trabalho tenham sido impactadas por estado de calamidade pública e que não possam ser alteradas; além de adotar processos simplificados de prestação de contas.</p>
<p>O <strong>projeto diz ainda que poderão ser celebradas parcerias emergenciais com dispensa de chamamento público quando ficar comprovada necessidade de pronto atendimento de estado de calamidade pública</strong> e risco iminente e gravoso à preservação dos direitos da população atingida.</p>
<p>A relatora do projeto, deputada Jack Rocha (PT-ES), destacou que a iniciativa é oportuna por garantir que a administração pública tenha flexibilidade e mecanismos adequados para agir rapidamente em situações de calamidade pública.</p>
<p>A deputada citou como exemplo o enfrentamento da pandemia de covid-19, onde a adaptação rápida foi uma necessidade.</p>
<blockquote>
<p>“A proposta reconhece o papel vital das organizações da sociedade civil (OSCs) em momentos de crise, quando a capacidade de resposta do Poder Público pode ser severamente comprometida, e propõe medidas que visam não apenas assegurar agilidade nas parcerias emergenciais, mas também promover a continuidade das ações em andamento, ajustando-as conforme a evolução das necessidades e das circunstâncias” afirmou.</p>
</blockquote>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/camara-aprova-projeto-que-facilita-parceria-para-enfrentar-calamidades">Fonte: Clique aqui</a></p>


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