Câmara aprova projeto que destina multas de trânsito ao custeio da CNH

<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p>A <strong>Câmara dos Deputados concluiu hoje &lpar;29&rpar; a votação do Projeto de Lei &lpar;PL&rpar; 3965&sol;21&comma; que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda<&sol;strong>&period; O texto agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva&comma; uma vez que já havia sido aprovado no Senado&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Segundo o projeto&comma; de <strong>autoria do deputado José Guimarães &lpar;PT-CE&rpar;&comma;<&sol;strong> serão beneficiados as <strong>pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal<&sol;strong> &lpar;CadÚnico&rpar;&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Atualmente&comma; a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização&comma; engenharia de tráfego&comma; de campo&comma; policiamento&comma; fiscalização e educação de trânsito&period; O <strong>custeio&comma; previsto no projeto&comma; abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação&period;<&sol;strong><&sol;p>&NewLine;<p>Ao justificar o projeto&comma; Guimarães argumentou que o <strong>alto custo para obtenção da licença para dirigir reduz oportunidades para que as pessoas possam atuar&comma; por exemplo&comma; em entregas ou transporte de passageiros&comma;<&sol;strong> o que para muitas pessoas representa uma alternativa para lidar com o desemprego&period;<&sol;p>&NewLine;<blockquote>&NewLine;<p>&OpenCurlyDoubleQuote;Aqueles que não têm condições de obter o documento&comma; contudo&comma; foram excluídos dessa possibilidade&comma; o que perpetua sua condição desfavorável e conserva esse perverso ciclo vicioso excludente”&comma; argumentou&period; &OpenCurlyDoubleQuote;Nos parece evidente que a medida seria capaz de abrir portas para muitos cidadãos sem&comma; contudo&comma; implicar aumento de impostos&comma; pois os recursos viriam de multas”&comma; concluiu&period;<&sol;p>&NewLine;<&sol;blockquote>&NewLine;<p><a rel&equals;"nofollow" target&equals;"&lowbar;blank" href&equals;"http&colon;&sol;&sol;&gt&semi;&gt&semi; Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp https&colon;&sol;&sol;www&period;whatsapp&period;com&sol;channel&sol;0029VaoRTgrInlqYLSk59B2M" target&equals;"&lowbar;blank">&gt&semi;&gt&semi; Siga o canal da <strong>Agência Brasil <&sol;strong>no WhatsApp<&sol;a><&sol;p>&NewLine;<p>O relator do projeto&comma; deputado Alencar Santana &lpar;PT-SP&rpar; incluiu uma modificação na proposta aprovada no Senado para determinar exigência de exame toxicológico negativa para os condutores que desejam obter a primeira habilitação da Carteira Nacional de Habilitação &lpar;CNH&rpar; nas categorias &OpenCurlyDoubleQuote;A e B”&period; <strong>Atualmente&comma;<&sol;strong> <strong>a exigência é somente para os condutores de categorias C&comma; D e E&comma; seja na primeira habilitação ou nas renovações&period;<&sol;strong><&sol;p>&NewLine;<p>Além da primeira habilitação nas referidas categorias&comma; o <strong>texto que veio do Senado determinava a realização de exame toxicológico para os condutores das categorias C&comma; D e E&semi;<&sol;strong> os condutores profissionais das categorias A e B&comma; sejam autônomos ou empregados&period; O texto previa ainda que os condutores com idade inferior a 70 anos teriam que se submeter a novo exame a cada período de 2 anos e 6 meses&comma; a partir da obtenção ou da renovação da Carteira Nacional de Habilitação&period;<&sol;p>&NewLine;<blockquote>&NewLine;<p>&OpenCurlyDoubleQuote;Essa medida &lbrack;de exclusão&rsqb; preserva o escopo original do projeto&comma; voltado à ampliação do acesso à licença para dirigir&comma; evitando a imposição de novos custos aos condutores&comma; profissionais ou não&comma; já habilitados ou em processo de renovação”&comma; explicou&period;<&sol;p>&NewLine;<&sol;blockquote>&NewLine;<p>O texto aprovado pelos deputados&comma; também&comma; suprimiu da proposta do Senado de que a <strong>transferência eletrônica de propriedade de veículos pudesse ocorrer por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas&period;<&sol;strong><&sol;p>&NewLine;<p>Santana argumentou que a <strong>medida poderia ensejar a fraude na transferência dos documentos&comma; uma vez que assinaturas eletrônicas avançadas são apontadas como de segurança intermediária&period;<&sol;strong><&sol;p>&NewLine;<blockquote>&NewLine;<p>&OpenCurlyDoubleQuote;Entendemos que esse conteúdo demanda exame mais detido em proposição própria&comma; que possibilite a formulação de norma sensível às especificidades de cada unidade da federação e compatível com os recursos tecnológicos disponíveis&&num;8221&semi;&comma; disse Alencar&period; <&sol;p>&NewLine;<&sol;blockquote>&NewLine;<blockquote>&NewLine;<p>&&num;8220&semi;Destacamos que o tema não será prejudicado com sua exclusão neste momento&comma; uma vez que o Conselho Nacional de Trânsito &lpar;Contran&rpar;&comma; órgão com competência legal e elevada capacidade técnica&comma; pode regulamentar a matéria de forma estruturada&comma; sistemática e independente da edição de lei&comma; nos termos da legislação vigente”&comma;  finalizou&period;<&sol;p>&NewLine;<&sol;blockquote>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada --><br &sol;>&NewLine; <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; <&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;politica&sol;noticia&sol;2025-05&sol;c&percnt;C3&percnt;A2mara-aprova-projeto-que-destina-multas-de-tr&percnt;C3&percnt;A2nsito-ao-custeio-da-CNH">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;