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<p><strong>A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) Projeto de Lei (PL) 4333/25 que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da prisão temporária. </strong></p>
<p>A proposta, que será enviada para análise do Senado, também altera o Código de Processo Penal para prever que o infrator que violar as regras da tornozeleira eletrônica seja encaminhado ao Judiciário. A autoridade judicial terá 24 horas apos ouvir o Ministério Público e a defesa para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento de pena. Atualmente, a Lei de Execução Penal não estabelece prazo para que o juiz decida sobre a regressão de regime.</p>
<p>O projeto define ainda o prazo de 48 horas para o juiz decidir sobre a mudança de regime nos casos em que o preso praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; ou caso o condenado a regime aberto deixe de pagar multa imposta tendo recursos para quitá-la. O prazo será aplicado após comunicação do fato pelo Ministério Público ou delegado de polícia.</p>
<h2>Prisão em flagrante</h2>
<p>O texto prevê mais um caso de aplicação da prisão em flagrante. Atualmente, o Código de Processo Penal determina a prisão em flagrante de quem</p>
<ul>
<li>For pego no ato da infração penal</li>
<li>Acabar de cometer o crime</li>
<li>For perseguido logo após o ato, se a situação permite presumir autoria do crime</li>
<li>Encontrado logo depois do ato, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir autoria da infração</li>
</ul>
<p><strong>Com a alteração será considerada prisão em flagrante será aplicada quando o suspeito for localizado logo após ter sido identificado como autor de crime doloso, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, quando houver elementos de prova objetivos e contemporâneos que indiquem, sem dúvida, ser ele o autor do crime e se verifique risco concreto e atual de fuga.</strong></p>
<p>Em relação à audiência de custódia, quando o juiz recebe o caso e ouve o acusado, o texto determina que os atos praticados nesse momento deverão ser documentados e anexados ao processo para serem aproveitados na investigação do crime.</p>
<p><em>* Com informações da Agência Câmara</em></p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/camara-aprova-aumento-de-prisao-temporaria-de-5-para-15-dias">Fonte: Clique aqui</a></p>


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