Ministro do STF afirma que disputas políticas pesam nas decisões que regem os mercados regulados
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, nesta 4ª feira (5.ago.2026), que o Brasil precisa rever os mecanismos e os critérios de nomeação dos dirigentes das agências reguladoras. Segundo ele, disputas políticas têm prevalecido sobre a qualificação técnica exigida para os cargos. A declaração foi dada durante o CNN Talks: Quando as Regras Mudam, realizado em Brasília.
“Disputas políticas é que prevalecem. Quando são órgãos ou instituições que devem visar à qualidade técnica, é preciso haver uma redefinição”, afirmou.
Mendonça defendeu que o Executivo apresente ao Congresso uma proposta para redefinir os critérios de escolha dos dirigentes. Para o ministro, as agências devem ter capacidade técnica para fomentar os mercados regulados e, ao mesmo tempo, preservar os direitos dos usuários. Ele afirmou, porém, que essas instituições precisam “rever seus papéis, composições e procedimentos”.
O ministro disse ver com preocupação o questionamento, por setores empresariais, de normas, políticas públicas e decisões regulatórias que não estariam gerando os incentivos esperados para os mercados nem garantindo adequadamente os direitos dos usuários.
Mendonça disse que, quando foi ministro da Justiça e tinha o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) sob sua supervisão, as negociações políticas impediram que conseguisse indicar um integrante para o conselho do órgão.
“Eu nunca consegui indicar um conselheiro do Cade”, declarou.
Além das nomeações, Mendonça defendeu que as agências tenham autonomia financeira e orçamentária suficiente para atuar de maneira equidistante das disputas políticas. Ele reconheceu que a independência institucional pode produzir distorções, mas afirmou que isso é menos prejudicial do que manter os órgãos excessivamente dependentes do governo.
“As agências têm que ouvir o setor político também. O que ela não pode é dar prevalência no processo de tomada de decisão às questões políticas”, disse.
AGÊNCIAS REGULADORAS
As agências reguladoras federais são autarquias especiais, sem subordinação hierárquica e com autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. Elas editam normas e tomam decisões sobre setores considerados estratégicos, como energia elétrica, petróleo, telecomunicações, aviação civil e transportes.
Os integrantes das diretorias colegiadas são indicados pelo presidente da República, passam por sabatina e precisam ser aprovados pelo Senado. A legislação exige experiência profissional e formação acadêmica compatível com o cargo. Os mandatos são de 5 anos, não coincidentes e, em regra, sem recondução.
