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<p>A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que entre outras atribuições, regulamenta o mercado de gás natural no país, reconhece que <strong>a “carência de pessoal e cortes orçamentários” causam impactos negativos à regulamentação prevista na <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14134.html" target="_blank">Nova Lei do Gás</a></strong>, sancionada em 2021.</p>
<p>A posição da ANP, instituição ligada ao Ministério de Minas e Energia (MME), em comunicado enviado à <strong>Agência Brasil</strong> é uma resposta a críticas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que recentemente divulgou um estudo sobre o mercado de gás natural no país. <strong>O levantamento dos industriais apontou que o preço do combustível no Brasil chega a ser dez vezes o praticado no mercado americano e o dobro do europeu</strong>.</p>
<p>O gás natural é um insumo de grande relevância para a indústria, usado tanto como fonte de energia quanto como matéria-prima de produtos como fertilizantes. No documento de 86 páginas, a CNI aponta desafios de regulamentação no setor, entre eles, “regulamentação pendente e atrasos na ANP”.</p>
<p><strong>De acordo com a CNI, de 15 temas, apenas três foram concluídos</strong>. A ANP, prossegue o estudo, também tem adiado o cronograma da abertura do mercado, sendo a falta de recursos humanos um dos principais fatores apontados para essa demora. A CNI pede que o governo disponibilize recursos para que a ANP cumpra a agenda regulatória.</p>
<h2>Medidas tomadas</h2>
<p>Apesar de admitir que carência de pessoal e cortes orçamentários “são fatores que impactam no andamento da regulamentação”, a ANP enumera realizações já realizadas para tornar efetiva a Nova Lei do Gás ─ marco regulatório que trata de aspectos como transporte, processamento, estocagem e comercialização desse combustível no país.</p>
<p>A lei tornou o mercado mais aberto à concorrência, evitando que um mesmo grupo econômico controle todas as etapas do sistema até o consumidor final.</p>
<p><strong>“O fato de não haver regulamentação para alguns aspectos da Nova Lei do Gás não impede a sua implementação”, afirma a ANP.</strong> </p>
<p>De acordo com a agência reguladora, em casos nos quais não há regulamentação vigente, o Decreto nº 10.712/21 dispõe que a ANP “poderá adotar soluções individuais que visem ao atendimento do disposto na Lei nº 14.134”.</p>
<p>A agência aponta que uma série de medidas adotadas apresentaram resultados como:</p>
<ul>
<li><strong>O número de contratos de comercialização cresceu mais de dez vezes nos últimos quatro anos</strong>, passando de 90, em 2020, para 996 em dezembro de 2024;</li>
<li>O número de contratos de transporte saltou de nove, em 2020, para 821 em dezembro de 2024;</li>
<li>O número de agentes autorizados para comercialização de gás foi de 124, em 2020, para 215, em 2024;</li>
<li>No segmento de carregadores, passaram de 69 para 140 agentes;</li>
<li>A queda da participação da Petrobras no mercado de gás vem abrindo espaço para outros agentes que, em 2024, somavam 23% do mercado em todo o Brasil.</li>
</ul>
<h2>Minas e energia</h2>
<p>Procurado pela <strong>Agência Brasil</strong> na ocasião da divulgação do relatório da CNI, o Ministério de Minas e Energia afirmou que apresentará para entidades do mercado e encaminhará à ANP ações específicas para todos os elos da cadeia. Isso incluirá a produção nacional e importação de gás natural da Argentina e da Bolívia, além de ações em infraestruturas de escoamento, processamento e transporte por dutos.</p>
<p>“Isso tudo fortalecerá a neoindustrialização da economia brasileira, aumentando a competitividade da indústria e gerando empregos e renda, com compromisso da descarbonização da matriz energética nacional”, afirma o ministério.</p>
<h2>Insuficiência</h2>
<p>O impacto na capacidade de regulamentação da Nova Lei do Gás não é a única face da insuficiência orçamentária no funcionamento da ANP. <strong>Em julho de 2024, a agência informou que precisou reduzir o trabalho de pesquisa de preço de combustíveis.</strong></p>
<p>Os preços, que eram coletados em 10.920 postos revendedores, passaram a ser apurados em 6.255. “A medida visa tornar o valor do contrato compatível com os cortes orçamentários sofridos recentemente pela ANP”, justificou à época.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/anp-admite-que-falta-de-pessoal-prejudica-regulacao-do-mercado-de-gas">Fonte: Clique aqui</a></p>


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