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<p>Caso exista processo administrativo de caducidade da concessão, a recomendação de renovação deve ficar suspensa até a ‘decisão definitiva acerca da correspondente apuração do processo’</p>
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<div class="post_image"><span class="image_fonte">Divulgação/Aneel</span><picture><source media="(max-width: 799px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2024/08/o-que-e-aneel-768x512-1-311x207.jpg"><source media="(min-width: 800px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2024/08/o-que-e-aneel-768x512-1-676x450.jpg"></source></source></picture><span class="image_credits">Fachada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)<br /></span></div>
<p><?xml encoding="UTF-8"????></p>
<p>A Procuradoria da <strong>Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)</strong> avalia se a renovação contratual da <strong>Enel SP</strong> só poderá avançar para votação após a conclusão de um relatório sobre possíveis falhas e irregularidades da concessionária, que tramita em processo paralelo. A área jurídica da agência definirá se a análise de um processo depende da finalização do outro. A dúvida envolve um artigo do decreto de 2024, que estabelece diretrizes para a renovação de concessões. Segundo o texto, caso exista processo administrativo de caducidade da concessão, a recomendação de renovação deve ficar suspensa até a “decisão definitiva acerca da correspondente apuração do processo”.</p>
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<p>O relatório sobre falhas na prestação do serviço pode, eventualmente, gerar um processo de caducidade, dependendo das conclusões da análise. A Aneel tem a função de recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME)a renovação contratual ou emitir parecer contrário. A decisão final, porém, cabe ao MME, que também considera a avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU), que fará análise individual de 18 contratos ainda pendentes.</p>
<p>*Reportagem produzida com auxílio de IA</p>
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<p><a href="https://jovempan.com.br/noticias/brasil/aneel-avalia-se-renovacao-contratual-da-enel-sp-depende-de-relatorio-de-falhas-no-servico.html">Fonte: Clique aqui</a></p>


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