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<p>A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção, passou a fazer parte da Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada. Com isso, o Município se torna o primeiro ente da Administração Pública na Bahia a fazer parte dessa Rede, que reúne estados, capitais e municípios de grande porte de todo país.</p>
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<figure class="image"><figcaption>Foto: Reprodução/Prefeitura de Vitória da Conquista &#8211; BA</figcaption></figure>
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<p>“O aceite e posterior adesão de Vitória da Conquista é fundamentado na estrutura consolidada do nosso Município, na trajetória de avanços institucionais e, sobretudo, na convicção de que a promoção da integridade no setor privado, articulada ao poder público, constitui ferramenta estratégica para o fortalecimento institucional e para o benefício de toda a sociedade conquistense”, destacou o secretário de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção, Mateus Novais.</p>
<p><strong>Sobre a Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada</strong></p>
<p>A Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada tem como objetivo fomentar e uniformizar a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), nos três níveis da federação, por meio da disseminação de conhecimentos, de boas práticas e de estratégias integradas de promoção da integridade no ambiente privado.</p>
<p>Além disso, a Rede visa promover a articulação e a cooperação técnica entre as unidades participantes, permitindo uma atuação coordenada e sinérgica. Dessa forma, pretende-se harmonizar a celebração de acordos de leniência envolvendo diferentes entes federativos, uniformizar critérios de avaliação de programas de integridade, fomentar ações conjuntas em prol da integridade e evitar a duplicidade de processos administrativos de responsabilização sobre o mesmo caso.</p>
<p><strong>Avanços na Integridade</strong></p>
<p>A Administração Municipal tem consolidado uma agenda voltada à modernização da gestão, ao fortalecimento da integridade e à ampliação da participação cidadã. Em julho de 2021, Vitória da Conquista aderiu e executou o plano de ação proposto no Programa Time Brasil. Em 2022, o Município promulgou a Lei Complementar nº 2.647 (Anexo 1), que instituiu a Política Municipal de Transparência e Integridade Pública. No ano de 2023, foi publicado o Decreto nº 22.974, que regulamenta a Lei Anticorrupção no âmbito municipal, mormente quanto à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Direta.</p>
<p>O decreto 22.974/2023 também estabelece as diretrizes locais para a aplicação da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), disciplinando e instituindo o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), tanto em seus ritos sumário (para infrações previstas na Lei de Licitações) quanto ordinário (para atos lesivos previstos na LAC).</p>
<p>E Vitória da Conquista reafirmou seu compromisso com a integridade ao ingressar em uma nova fase do Programa Time Brasil, que tem como foco ações voltadas à Integridade.</p>
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<p><a href="https://www.estadodabahia.com.br/noticia/44977/vitoria-da-conquista-adere-a-rede-nacional-de-promocao-da-integridade-privada">Fonte: Clique aqui</a></p>


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