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<p style="text-align: justify;" data-start="153" data-end="453">O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve finalizar nesta segunda-feira (30) o julgamento de uma ação que trata do direito de servidores públicos à jornada reduzida, sem corte no salário e sem necessidade de compensar horas, quando têm filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).</p>
<figure id="attachment_152909" aria-describedby="caption-attachment-152909" style="width: 428px" class="wp-caption alignleft"><figcaption id="caption-attachment-152909" class="wp-caption-text">Foto: Bárbara Cabral/TST</figcaption></figure>
<p style="text-align: justify;" data-start="455" data-end="718">A expectativa é que o Tribunal mantenha o entendimento firmado em maio deste ano, quando reconheceu que funcionários públicos contratados pelo regime da CLT também podem ter direito à jornada especial, desde que apresentem laudo médico que comprove a necessidade.</p>
<p style="text-align: justify;" data-start="720" data-end="946">A decisão tem como base o artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, que garante aos servidores públicos federais a possibilidade de trabalhar menos horas para cuidar de filhos ou dependentes com deficiência, sem prejuízo na remuneração.</p>
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<p><a href="https://mapelenews.com.br/tst-pode-garantir-jornada-reduzida-a-servidores-da-clt-com-filhos-autistas/">Fonte: Clique aqui</a></p>


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