TRF-1 suspende norma do INSS que altera condições dos empréstimos consignados para novos aposentados

Entidade argumenta que essa alteração nas regras cria um ambiente de concorrência desleal, favorecendo os bancos que realizam os pagamentos e prejudicando a competição justa entre as instituições financeiras

Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Brasília (DF), 03/11/2023, Prédio do Instituto Nacional do Seguro Social. Edfício sede do INSS. Fachada do INSS. Setor de autarquia sul

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Bancos (ABBC) em relação ao leilão que definirá quais instituições financeiras serão responsáveis pelo pagamento dos benefícios da previdência social nos próximos cinco anos. A ABBC questionou uma nova norma do INSS que altera as condições para a concessão de empréstimos consignados a novos aposentados, permitindo que os bancos pagadores ofereçam esses empréstimos sem respeitar o período de bloqueio de 90 dias após a concessão do benefício. A entidade argumenta que essa alteração nas regras cria um ambiente de concorrência desleal, favorecendo os bancos que realizam os pagamentos e prejudicando a competição justa entre as instituições financeiras. O desembargador Flávio Jardim, ao analisar o agravo da ABBC, decidiu suspender a eficácia da nova instrução normativa do INSS, destacando que a proteção ao consumidor estava em risco e que houve um abuso de poder por parte do órgão.

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A decisão do TRF-1 levanta questões sobre a continuidade do leilão e se o INSS optará por recorrer da medida. A ABBC vê a mudança como uma forma de garantir um mercado mais equilibrado, onde todos os bancos possam competir em igualdade de condições. A situação gera incertezas tanto para os bancos quanto para os aposentados que dependem dos serviços financeiros. O advogado Rafael Carneiro considera a decisão do tribunal uma correção de um ato que ele classifica como inconstitucional, apontando que a norma do INSS poderia ter criado um monopólio que prejudica os aposentados. A expectativa agora é de como o INSS reagirá a essa decisão e quais serão os próximos passos no processo de escolha dos bancos para o pagamento dos benefícios.

Publicado por Sarah Paula

*Reportagem produzida com auxílio de IA