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Prefeitura sanciona lei que autoriza Município a contratar financiamento junto a instituições financeiras
A Lei 3.088, de 15 de dezembro de 2025 , que autoriza a Prefeitura Municipal a contratar operações de crédito para a realização de obras estruturantes [...]
Governador sanciona lei que reconhece a Libras como meio legal de comunicação na Bahia | SECOM
O governador Jerônimo Rodrigues sancionou a lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão no Est [...]
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