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<p>Relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques endossou que a regulamentação sobre armamento é uma atribuição exclusiva da União</p>
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<div class="post_image"><span class="image_fonte">Valéria Gonçalvez/Estadão Conteúdo</span><picture><source media="(max-width: 799px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2019/01/Armas-de-fogo.jpg"><source media="(min-width: 800px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2019/01/Armas-de-fogo.jpg"><br />
								</source></source></picture><span class="image_credits">Atualmente, o julgamento está sendo realizado no plenário virtual do STF e pode ser concluído em breve<br /></span></div>
<p>O <strong>Supremo Tribunal Federal</strong> (STF) decidiu, por maioria, anular legislações de <strong>Rondônia</strong> e do <strong>Distrito Federal </strong>que permitiam a posse de armas para atiradores esportivos sem a exigência de registro, bastando apenas um cadastro em uma entidade de tiro. Essa decisão reflete uma interpretação rigorosa das normas sobre armamento no <strong>Brasil</strong>. As ações que levaram a essa análise foram propostas pelos partidos PSB e PSOL, que alegaram que as leis em questão infringiam o Estatuto do Desarmamento. O relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, endossou esses argumentos, ressaltando que a regulamentação sobre armamento é uma atribuição exclusiva da União.</p>
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<p>O ministro também enfatizou que o STF já havia declarado inconstitucionais outras normas que ampliavam o acesso ao porte de armas além do que é permitido pela legislação federal. Essa posição reforça a necessidade de um controle mais rigoroso sobre a posse de armamentos no país. Atualmente, o julgamento está sendo realizado no plenário virtual do STF e pode ser concluído em breve, a menos que haja um pedido de vista ou destaque por parte de algum dos ministros. A expectativa é que essa decisão tenha um impacto significativo na regulamentação do porte de armas no Brasil.</p>
<p>*Reportagem produzida com auxílio de IA</p>
<p><em>Publicado por Marcelo Seoane</em></p>
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<p><a href="https://jovempan.com.br/noticias/brasil/stf-anula-legislacoes-sobre-posse-de-armas-em-rondonia-e-df.html">Fonte: Clique aqui</a></p>


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