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<p>O Senado aprovou nesta quarta-feira (1) o <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9438538&;ts=1759353788270&;disposition=inline" target="_blank">projeto de lei que proíbe a concessão de crédito consignado</a> sem a manifestação favorável expressa do beneficiário. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.</p>
<p><strong>Pela proposta, o beneficiário que receber, sem solicitar, o valor referente a empréstimo, financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil poderá devolver o dinheiro, além de ficar isento do pagamento de quaisquer encargos.</strong></p>
<p>Em caso de fraude ou engano justificável, isto é, nos casos em que não houve má-fé por parte da prestadora de empréstimo, ela terá até 45 dias para provar o ocorrido ou será multada em 10% do valor do empréstimo. </p>
<p><strong>O valor da multa será destinado ao Fundo de Defesa do Consumidor e ao Fundo Nacional do Idoso.</strong></p>
<p>O projeto define ainda que, nas contratações realizadas por meios remotos, a instituição consignatária deverá adotar tecnologia que permita a confirmação da identidade do cliente e do seu consentimento para contratação da operação. </p>
<p>Essa confirmação deverá ser feita por meio de reconhecimento biométrico ou acesso autenticado, a partir da utilização de ferramentas tecnológicas, ou, ainda, por meio de dupla confirmação por parte do beneficiário. </p>
<p><strong>O projeto define ainda que será considerada discriminatória à pessoa idosa a estipulação de exigências não extensivas a outros públicos, como o comparecimento físico em agências ou instalações, na concessão de operações com consignação em folha de pagamento.</strong></p>
<p>O relator do projeto, senador Otto Alencar (PSD-BA), justifica a proposta argumentando que a concessão de crédito consignado sem a autorização expressa deve ser vedada porque não foi comprovada ser essa a vontade do contratante, requisito essencial para que haja um contrato vinculante às partes.</p>
<p><strong>“A concessão unilateral de crédito consignado leva o consumidor ao endividamento excessivo e injustificado, que ele muitas vezes não percebe, porque nem mesmo solicitou o empréstimo. Nesses casos, o consumidor pode ser considerado hipervulnerável, pois ele é muitas vezes idoso e aposentado”, apontou.</strong> </p>
<h2>Braile</h2>
<p>Os senadores também aprovaram o <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3596986&;ts=1759354205320&;disposition=inline" target="_blank">Projeto de Lei do Senado (PLS) 528/2015</a> que autoriza o uso de panfletos no sistema braile nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.</p>
<p><strong>Segundo a proposta, parte do material impresso de candidatos nas eleições majoritárias para o Executivo (presidente, governador e prefeito) e para o Senado, deverá conter folhetos e volantes no sistema braile.</strong> </p>
<p>O texto segue para a Câmara dos Deputados.</p>
<p>O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu uma emenda que trata sobre o marco temporal de idade mínima constitucional para fins de elegibilidade. <strong>Para o Executivo, fixa-se a idade na data da posse, em respeito à regra já prevista na Constituição. Para as câmaras municipais, mantém-se o marco já vigente da data-limite para o pedido de registro, considerando-se a idade mínima de 18 anos para o cargo de vereador.</strong> </p>
<p>Nas demais casas legislativas, propõe-se a aferição da idade na posse presumida, a ocorrer no prazo de até 90 dias da eleição da Mesa Diretora da Casa, de forma a impedir manipulações regimentais que possam distorcer a regra constitucional. </p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/senado-aprova-projeto-que-proibe-emprestimo-consignado-nao-autorizado">Fonte: Clique aqui</a></p>


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