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<p>O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (25) por 57 votos a zero, além de duas abstenções, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185 de 2024, que regulamenta as aposentadorias de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE). O resultado representa uma derrota para o governo federal, devido ao impacto bilionário aos cofres públicos. O texto, visto como uma retaliação do Senado ao Palácio do Planalto pela indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) e segue agora para a análise da Câmara.</p>
<p>Com exceção do Novo, todos os partidos orientaram voto favorável, incluindo o PT, mesmo com os alertas da área econômica do governo.</p>
<p>A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o texto possa causar um impacto de R$ 103 bilhões aos municípios, ao elevar o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atualmente já supera a marca de R$ 1,1 trilhão. O Ministério da Fazenda não divulgou sua estimativa. Na segunda-feira, 24, o secretário executivo da pasta, Dario Durigan, adiantou que, caso o texto fosse aprovado pelo Congresso, o governo seria “obrigado” a vetá-lo e poderia acabar judicializando a questão no STF, se o veto for derrubado pelo Congresso.</p>
<p>Atualmente, as aposentadorias especiais para as duas categorias já estão previstas na Constituição, após uma emenda de 2022. O projeto aprovado, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), regulamenta os benefícios. O texto determina uma idade mínima menor para os profissionais, aposentadoria integral e reajustes iguais aos da ativa. A Câmara aprovou uma proposta com objetivo semelhante, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que está no Senado, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), optou por pautar o projeto de Veneziano.</p>
<p>O texto de Veneziano determina que os agentes que se aposentarem terão direito a 100% da remuneração que recebiam no momento da aposentadoria. Também estabelece reajustes iguais aos servidores ativos de suas categorias e idades mínimas menores para concessão da aposentadoria: homens: 52 anos + 20 anos de efetivo exercício; e mulheres: 50 anos + 20 anos de efetivo exercício.</p>
<p>Há ainda uma concessão alternativa: homens: 52 anos + 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade; e mulheres: 50 anos + 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade.</p>
<p>As regras facilitadas também valerão a dirigentes sindicais que estiverem licenciados para cumprir mandatos das duas categorias. O projeto ainda garante concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, resultante de doença profissional ou do trabalho; e direito à pensão por morte com integralidade e paridade. Caso aprovadas, as mudanças devem ser incorporadas em até 120 dias após a publicação da lei.</p>
<p>Segundo o autor, Veneziano Vital do Rêgo, as alterações se justificam pelos riscos enfrentados pelas categorias. “Os agentes Estão expostos a agentes agressivos devido à constante exposição a doenças infectocontagiosas, que vão deteriorando, degradando e que podem comprometer as condições de saúde dos ACS e ACE ao longo do tempo mais rapidamente que um cidadão comum, reduzindo por demais a sua capacidade laboral e afetando o seu bem-estar”, disse na justificativa.</p>
<p>O projeto foi aprovado em 1º de outubro pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado e, desde então, aguardava votação no plenário. O presidente do Senado anunciou na última quinta-feira, 20, que o pautaria, o que foi visto como uma represália pela decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de indicar Jorge Messias ao Supremo. O presidente do Senado defendia o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para vaga no STF.</p>
<p>No plenário, o projeto foi relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), de oposição ao governo. “O custo de não investir nos agentes de saúde é muito maior do que qualquer custo da aposentadoria especial. Cada R$ 1 investido nesses profissionais, economiza-se de R$ 4 a R$ 7 em internações, tratamentos e procedimentos de alta complexidade”, defendeu.</p>
<p>A votação da matéria foi acompanhada por representantes dos agentes de saúde, que presenciaram a sessão da galeria do plenário do Senado.</p>
<h3>Alcolumbre e autor defendem votação</h3>
<p>Alcolumbre rebateu críticas de que o projeto se trata de uma “pauta bomba”, citando o Vale-Gás e o Pé-de-Meia como exemplos de projetos de iniciativa do Executivo e apoiados pelo Congresso que não foram enquadrados como bomba fiscal. No caso do programa educacional, ele ressaltou que o benefício custa R$ 12 bilhões por ano, quase R$ 100 bilhões nos próximos oito anos.</p>
<p>“É de se ficar indignado sermos atacados, ofendidos, durante os últimos cinco dias, porque o presidente do Senado estava colocando uma ‘bomba fiscal’ para defender milhares de pessoas que salvam a vida das pessoas”, disse.</p>
<p>“Queria pedir sensibilidade àqueles atores que estão falando que isso foi agressão ao Estado brasileiro, como ‘bomba fiscal’. Isso foi uma resposta da Casa da Federação do Brasil a milhares de pessoas pobres e que se dedicam todos os dias a salvar as vidas de outros pobres”, continuou.</p>
<p>A votação também foi defendida pelo autor, Veneziano Vital do Rêgo: “Pauta bomba? Por força de alguns impactos? … É muito injusto para Vossa Excelência e para todos nós quando defendemos esse PLP e não estamos inventando a roda. A aposentadoria especial está lá, não estamos criando”, disse Veneziano.</p>
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<p><a href="https://acessepolitica.com.br/noticia/167411/senado-aprova-por-57-a-0-aposentadoria-de-agentes-de-saude-em-derrota-ao-governo">Fonte: Clique aqui</a></p>


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