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Sem acordo na CCJ, Lira vai pautar PEC do corte de gastos no plenário

&NewLine;<div>&NewLine;O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (4) que irá pautar direto no Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2014, que, entre outras medidas, reduz gradualmente os beneficiários com direito ao abono salarial e limita os supersalários do funcionalismo público&period;&NewLine;Como não houve acordo para votar hoje a PEC que compõe o pacote de corte de gastos do governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o governo defendeu levar o tema direto ao Plenário&period;&NewLine;Lira disse que vai apensar a PEC 45 a outra proposta já pronta para ser votada, &OpenCurlyDoubleQuote;a exemplo do que já foi feito anteriormente, com jurisprudência na Casa, com instruções que permitam apensá-la a uma PEC pronta para o Plenário”&period;&NewLine;Em evento do portal de notícias Jota, o presidente da Câmara falou ainda que será designado um relator para essa PEC &OpenCurlyDoubleQuote;que vai dialogar muito efetivamente, e não tenho dúvidas que de uma forma muito mais acelerada do que o mínimo de sessões para que ela pudesse passar para uma comissão especial”, completou&period;&NewLine;Por ser uma PEC, o rito comum é o de aprovação na CCJ, seguida por análise de comissão especial&period; A comissão teria um prazo de, no mínimo, dez sessões do plenário para analisar o texto&period; &NewLine;<h2>CCJ</h2>&NewLine;Como partidos de oposição e o PSOL prometeram pedir vistas da PEC 45 na CCJ, o que atrasaria o cronograma previsto, o governo passou a defender levar a proposta direto ao Plenário&period; Isso porque o objetivo é votar todas as propostas do pacote de corte de gastos até o final deste ano para que haja impacto no orçamento de 2025&period;&NewLine;De acordo com lideranças do governo, há precedentes na Casa para levar uma PEC direto para o Plenário&period;&NewLine;&OpenCurlyDoubleQuote;O prazo desejado pelo governo é de votar esta matéria até o dia 18 de dezembro, portanto, fica inviabilizado de ser concluído a partir da CCJ&period; Quero destacar que há outros precedentes regimentais que garantem a tramitação desta PEC”, afirmou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo na Câmara&period;&NewLine;Durante a pandemia, a chamada PEC Emergencial foi levada à votação direto no Plenário da Casa após acordo entre os líderes&period; &NewLine;Rubens Pereira informou à Agência Brasil que a oposição tentou construir um acordo para condicionar a PEC do corte de gastos à aprovação, também sem pedido de vistas, da PEC do BNDES, que exige autorizações do Congresso para empréstimos do banco feitos para empreendimentos no exterior&period; Tal acordo não teria sido aceito pelo governo&period;&NewLine;<h2>Oposição</h2>&NewLine;A oposição criticou a tentativa de levar a PEC direto ao Plenário&period; De acordo com o deputado Mendonça Filho (União-PE), o governo demonstrou que não tem força para aprovar a PEC 45 na CCJ&period; &OpenCurlyDoubleQuote;O governo está dizendo claramente que vai passar por cima da CCJ e passar por cima da comissão especial, o que é inaceitável&period; A gente tem que protestar”, afirmou&period;&NewLine;A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), argumentou que a decisão contradiz o regimento da Casa&period;&NewLine;&OpenCurlyDoubleQuote;Nós nos posicionamos contrários a esses precedentes e achamos que o próprio colegiado é enfraquecido e desprestigiado quando isso acontece&period; Por mais que muitas vezes seja uma decisão política e que já tenha precedentes na Casa”, afirmou a parlamentar&period;&NewLine;<h2>PEC 45</h2>&NewLine;Uma das medidas previstas na PEC que compõe o pacote de corte de gastos anunciado pelo governo reduz gradualmente o acesso ao abono salarial&period; &NewLine;O benefício de um salário mínimo é pago, anualmente, aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos com renda de até dois salários mínimos como forma de compensação da renda desses trabalhadores&period;&NewLine;A PEC estabelece uma redução gradual para que o abono seja pago, a partir de 2035, apenas aos trabalhadores que ganhem até um salário mínimo e meio&period;&NewLine;A proposta ainda limita as verbas indenizatórias recebidas por servidores que ultrapassem o teto do funcionalismo público, estabelece novas regras para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais, entre outras mudanças&period;&NewLine; <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; </div>&NewLine;<a href="https&colon;//agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br/politica/noticia/2024-12/sem-acordo-na-ccj-lira-vai-pautar-pec-do-corte-de-gastos-no-plenario">Fonte&colon; Clique aqui</a>&NewLine;&NewLine;