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<p>O prefeito de <strong>São José do Rio Preto</strong> (SP), <strong>Coronel Fábio Candido</strong> (PL)<strong>,</strong> sancionou, na quarta-feira (2), um projeto de lei que obriga alunos das instituições de ensino públicas e privadas da cidade a rezarem a <strong>oração do Pai-Nosso</strong> ao menos uma vez por semana durante o ano letivo.</p>
<p>O texto, de autoria do presidente da Câmara Municipal,<strong> Luciano Julião</strong> (PL) determina que a oração deve ser realizada em horário e dia previamente definido pela instituição de ensino, respeitando a rotina escolar.</p>
<p>Além disso, a proposta estabelece que o “aluno que não desejar participar da oração poderá ser dispensado do ato e permanecer na respectiva sala de aula, devendo apresentar à direção declaração assinada pelos responsáveis manifestando sua opção de não participação, eximindo-o da obrigação”.</p>
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<h2>Justificativa</h2>
<p>Ao justificar a elaboração da proposta, o vereador Luciano Julião argumenta que a “prática da oração pode contribuir para o desenvolvimento espiritual dos alunos, promovendo momentos de reflexão e introspecção”.</p>
<p>O vereador reitera ainda a importância de “direcionar as crianças e jovens no caminho do bem e dos ensinamentos de Deus”, além de indicar que “estudos apontam que momentos de oração e meditação podem reduzir o estresse e a ansiedade, promovendo o bem-estar emocional dos alunos, aspecto que é cada vez mais relevante no ambiente escolar contemporâneo”.</p>
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<h2>Especialistas veem inconstitucionalidade</h2>
<p>Apesar disso, na avaliação de especialistas ouvidos pela <strong>CNN</strong>, a lei sancionada no município do interior paulista é <strong>inconstitucional.</strong></p>
<p>Para Acácio Miranda da Silva Filho, doutor em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) , a legislação fere os princípios do <strong>Estado laico</strong>.</p>
<p>“O Estado não pode obrigar ninguém a professorar uma fé. Se for [uma ação] voluntária, o Estado não pode impedir. O que o Estado não pode é obrigar. A laicidade diz duas coisas: não há religião oficial, e ninguém pode ser obrigado a professorar uma fé”, pondera o especialista.</p>
<p>O jurista Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP,) afirmou à <strong>CNN</strong> que há uma inconstitucionalidade no projeto de lei “por ofensa ao princípio da laicidade estatal estabelecida na Constituição Federal”.</p>
<p>“Embora a lei permita ao aluno que não deseje participar, expressar a trave por escrito o seu desejo de não participar e poder ficar aguardando na sala de aula, me parece que o fato de você estabelecer em caráter geral, uma obrigatoriedade dispensável por declaração, mas uma obrigatoriedade de se realizar uma oração que é própria da fé cristã, contraria a laicidade do Estado. A ideia do Estado laico não é ir contra a liberdade religiosa, ao contrário, é uma forma de garantir a liberdade religiosa”, explicou Serrano.</p>
<p>A <strong>CNN</strong> entrou em contato com a Prefeitura de São José do Rio Preto e aguarda posicionamento.</p>
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<p><a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/sao-jose-do-rio-preto-sp-aprova-lei-que-obriga-pai-nosso-nas-escolas/">Fonte: Clique aqui</a></p>


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