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<p>Tribunal de Justiça considerou inconstitucional decreto da Prefeitura que proibia transporte por aplicativo com motocicletas e estabeleceu prazo de 90 dias para regulamentação do serviço </p>
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<div class="post_image"><span class="image_fonte">LECO VIANA/THENEWS2/ESTADÃO CONTEÚDO</span><picture><source media="(max-width: 799px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2025/06/tn220250529046-337x207.jpg"><source media="(min-width: 800px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2025/06/tn220250529046-733x450.jpg"></source></source></picture><span class="image_credits">Mototáxis voltam a ser autorizados em São Paulo por decisão do TJ-SP<br /></span></div>
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<p>O <strong>Tribunal de Justiça de São Paulo </strong>declarou inconstitucional a proibição do serviço de <strong>mototáxis</strong> na capital paulista, em decisão unânime. A prefeitura de São Paulo informou que vai recorrer e mencionou a lei estadual que dá autonomia aos municípios para proibir esse serviço. Citou ainda uma lei federal de 2012 que, no entendimento da administração municipal, não permite o transporte de passageiros em moto. Já as plataformas que oferecem o serviço de mototáxi na cidade citam a lei federal que, segundo elas, autoriza a prestação da atividade em todo o país.</p>
<p>Desde janeiro de 2023, um decreto assinado pelo prefeito <strong>Ricardo Nunes </strong>suspendia o uso de motocicletas para transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos. Atualmente, a atividade é regulamentada em dezoito capitais do país, e está em discussão em outras seis. O serviço é proibido apenas em Curitiba e em Recife.</p>
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<p>O relator do caso, o desembargador Ricardo Dip, disse que cabe à prefeitura da capital paulista regulamentar o serviço, mas que a permissão da atividade é uma atribuição do governo federal e que a proibição fere os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Em nota, a Amobitec, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que representa as empresas de aplicativos, afirma que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo é um avanço para garantir os direitos da população da cidade e das empresas do setor, que vão aguardar o prazo da regulamentação para voltar a operar.</p>
<p>*<em>Com informações de Marcelo Mattos e Agência Brasil </em></p>
<p>*<em>Reportagem produzida com auxílio de IA</em></p>
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<p><a href="https://jovempan.com.br/programas/jornal-da-manha/ricardo-nunes-deve-recorrer-de-decisao-do-tj-sp-que-autoriza-atividade-de-mototaxis-em-sao-paulo.html">Fonte: Clique aqui</a></p>


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