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<p><strong>Sancionado no início do ano, o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) permitirá aos estados ampliar o investimento em cerca de R$ 20 bilhões por ano (em valores atuais), disse nesta segunda (14) o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. </strong></p>
<p>Em entrevista coletiva para explicar a regulamentação do programa, ele afirmou que esses investimentos não devem impactar o resultado primário dos estados.</p>
<p>O secretário explicou que, segundo as regras do programa, e<strong>m troca do valor que os estados poderão investir a mais, serão reduzidos os limites de crédito que os governos estaduais poderão pegar emprestados no sistema financeiro.</strong> Dessa forma, o impacto final do programa sobre os cofres estaduais será neutralizado. </p>
<p>A regulamentação do Propag será publicada nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União. <strong>O prazo de adesão dos estados começa nesta terça e vai até 31 de dezembro.</strong></p>
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<p>“Então isso quer dizer que vai ter R$ 20 bilhões a mais de expansão fiscal, de gasto primário, de investimentos nacionais? Não necessariamente, porque uma parte importante dos investimentos que os estados estão realizando nos dias de hoje é com operações de crédito. E nós estamos tirando do limite global”, disse Ceron.</p>
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<p>Todos os anos, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estipula o limite de crédito que os estados e os municípios podem pegar emprestados. A redução dos limites de crédito precisa ser aprovada pelo Conselho.</p>
<h2>Contas da União</h2>
<p>A União, informou Ceron, <strong>deixará de receber de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões por ano (em valores atuais) em juros da dívida dos estados. </strong>O secretário, no entanto, esclareceu que o impacto sobre os cofres federais não afetará o resultado primário, resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública e usado para apurar o cumprimento das metas fiscais.</p>
<p>Segundo Ceron, o dinheiro que o governo federal não receber afetará operações financeiras que impactam a dívida pública líquida (diferença entre o que a União deve e tem a receber), sem ser contabilizado no resultado primário da União.</p>
<p>Apenas em alguns casos, em que estados oferecerem à União participação em ações de estatais locais para amortizarem a dívida, haverá um impacto residual sobre o resultado primário. Isso porque o governo federal herdará lucros e prejuízos dessas empresas, aumentando ou reduzindo o déficit.</p>
<p>Em janeiro, o Tesouro tinha informado que o Propag aumentaria a dívida pública federal em até R$ 105,9 bilhões de 2025 a 2029 no pior cenário, em que os estados não oferecerem ativos à União e não amortizarem os débitos. No melhor cenário, a União arrecadará até R$ 5,5 bilhões no mesmo período, caso os estados transfiram R$ 160 bilhões em ativos à União e amortizem a divida nos primeiros cinco anos.</p>
<h2>Como funciona</h2>
<p><strong>O Propag prevê descontos nos juros e parcelamento do saldo das dívidas estaduais em até 30 anos. Em troca, os estados que aderirem vão aportar recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF),</strong> que distribuirá dinheiro para todos os estados que aderirem, mesmo os que não tiverem débitos com a União, para investimento em educação, segurança pública, saneamento, habitação, transportes e outras áreas.</p>
<p>Administrado pelo Banco do Brasil, o FEF terá 20% dos recursos partilhados conforme o inverso da dívida estadual (quem deve menos recebe mais), com os 80% restantes distribuídos conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), usado para repartir os recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.</p>
<p>Segundo Ceron, ainda não há estimativas de quanto o FEF arrecadará porque o montante dependerá de quantas Unidades da Federação aderirem ao Propag. A ideia é que os estados pouco endividados e bons pagadores sejam recompensados com mais investimentos em educação, segurança e infraestrutura.</p>
<p>O Propag também permite que os estados amortizem até 20% do saldo devedor oferecendo ativos à União, como empresas estatais locais, royalties de petróleo, imóveis, créditos a receber e dívida ativa estadual ou distrital entre outras. Em troca, os estados terão menos contrapartidas em investimentos diretos e poderão reduzir os aportes ao FEF.</p>
<h2>Vetos</h2>
<p>Apesar da insatisfação de diversos governadores, que têm pressionado as bancadas estaduais a votarem pela derrubada dos vetos à lei complementar do Propag, Ceron disse que a equipe econômica não trabalha com essa possibilidade. <strong>Segundo ele, o projeto de lei foi amplamente negociado entre a União e o Ministério da Fazenda.</strong></p>
<p>Os governadores do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul já fizeram manifestações favoráveis à derrubada dos vetos. Um dos pontos com maior polêmica é a retirada da possibilidade de que os estados usem recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater débitos com a União. Criado pela reforma tributária, o FNDR combaterá desigualdades regionais.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/renegociacao-permitira-estados-investir-r-20-bi-mais-em-2026">Fonte: Clique aqui</a></p>


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