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Refis do IPVA inclui desconto de 95% em multas e acréscimos | SECOM

&NewLine;<div>&NewLine;Boa notícia para os cerca de 500 mil proprietários de veículos em débito com o IPVA na Bahia, dos quais 289 mil são motociclistas&colon; vem aí o Refis especial para regularizar a situação com o imposto, conforme projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Jerônimo Rodrigues&period; Entre os benefícios previstos está o desconto de 95&percnt; em multas e acréscimos moratórios, com possibilidade de parcelamento em três vezes&period; O projeto de lei também prevê a remissão, ou seja, o perdão dos débitos tributários do IPVA com valor abaixo de R&dollar; 460,00&period; Outro benefício do pacote é o perdão ou remissão parcial de 50&percnt; dos débitos tributários relativos à Taxa de Licenciamento Anual de veículos&period;&NewLine;Em todos os casos, quem quiser aproveitar os benefícios deve fazer o pagamento até 28 de novembro&period; Ainda de acordo com as regras do programa, as vantagens oferecidas valem para todos os débitos com o IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024&period; Em caso de parcelamento, a prestação mínima a ser paga não pode ser inferior a R&dollar; 200&period;&NewLine;&OpenCurlyDoubleQuote;Estas medidas vão trazer alívio financeiro para milhares de baianos, que poderão ficar regulares e aproveitar os benefícios desta condição”, afirma o governador Jerônimo Rodrigues, lembrando que serão beneficiados também &OpenCurlyDoubleQuote;aqueles que utilizam os veículos como ferramentas de trabalho, como mototaxistas e motofretistas”&period;&NewLine;No caso das motos, o novo pacote dá sequência aos benefícios do Projeto Condução Decente, lançado em abril pelo governador, que incluiu linha de crédito voltada para a aquisição de motos e capacitação de mototaxistas e motofretistas, com entrega de novos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)&period; &OpenCurlyDoubleQuote;Tínhamos adiantado que daríamos novos passos para reconhecer e fortalecer esta categoria tão importante, e desta vez estamos contemplando não apenas estes trabalhadores, mas todos que utilizam a moto ou o carro como ferramenta de trabalho ou meio de locomoção”, enfatiza Jerônimo&period;&NewLine;Mais serviços públicos&NewLine;O secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, explica que, além de dar uma ótima chance para milhares de contribuintes, o projeto encaminhado pelo governador à Assembleia irá contribuir para a redução de litígios tributários, tanto na esfera administrativa quanto na judicial&period;&NewLine;As condições oferecidas também irão representar o ingresso de novos recursos no caixa do Estado, ajudando a assegurar a continuidade da prestação de serviços públicos, acrescenta o secretário&period; &OpenCurlyDoubleQuote;Trata-se de uma iniciativa que traz vantagens tanto para os contribuintes quanto para o Estado, e que na prática se reverterá em um setor público mais atuante em benefício de toda a população”, observa&period;&NewLine;Segundo o diretor geral do Detran-BA, Max Passos, medidas como essa visam regularizar que veículos possam trafegar com toda documentação em dia com o estado&period; &&num;8220&semi;O condutor/proprietário que se preocupa em licenciar o veículo está contribuindo também para garantir mais segurança no trânsito&period; Licenciar o veículo simboliza regularidade com a legislação e, consequentemente, a preocupação ativa por um trânsito mais seguro&&num;8221&semi;, informou Passos&period;&NewLine; &NewLine;</div>&NewLine;<a href="http&colon;//www&period;ba&period;gov&period;br/comunicacao/noticias/2025-08/372345/refis-do-ipva-inclui-desconto-de-95-em-multas-e-acrescimos">Fonte&colon; Clique aqui</a>&NewLine;&NewLine;