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<p>Agência Brasil</p>
<p>Mulheres de todo o país passam a contar nesta sexta-feira (10) com leis de proteção mais abrangentes para casos de violência. O Diário Oficial da União desta sexta-feira (10) traz publicadas normas que tipificam crimes e ampliam a vigilância sobre agressores. </p>
<p>As medidas foram sancionadas nessa quinta-feira (9) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e atualizam a legislação sobre o tema.</p>
<p>A Lei 15.382/2026 cria o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, a ser lembrado em 5 de setembro.</p>
<p>Tornozeleira<br />Outra norma prevê o monitoramento eletrônico de agressores. A Lei 15.383/2026 altera a Lei Maria da Penha para incluir tal possibilidade, quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.</p>
<p>Além dos casos em que for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.</p>
<p>Violência vicária<br />A Lei nº 15.384/2026 tipifica o crime de vicaricídio, que é o assassinato de filhos e parentes como forma de punir ou causar sofrimento às mulheres.</p>
<p>Um dos casos mais recentes foi o do secretário de Governo da prefeitura de Itumbiara (GO), Thales Machado, que atirou nos dois filhos e se matou.</p>
<p>A legislação prevê pena de 20 a 40 anos em regime fechado para casos de violência vicária.</p>
<p>A pena pode ser aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado:</p>
<p>na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento, punição ou controle;<br />contra criança ou adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;<br />em descumprimento de medida protetiva de urgência.<br />As medidas entram em vigor hoje</p>
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<p><a href="https://www.suburbionews.com.br/publicadas-leis-que-ampliam-combate-a-violencia-contra-as-mulheres/">Fonte: Clique aqui</a></p>


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