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<p>O governo federal publicou, na edição desta quinta-feira (16), no <em>Diário Oficial da União</em>, <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=600&;pagina=1&;data=16/01/2025&;totalArquivos=1" target="_blank">medida provisória (MP)</a> que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações via Pix.</p>
<p>O texto classifica como prática abusiva a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista.</p>
<p>A prática, de acordo com a publicação, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor. “Fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista.”</p>
<p>Ainda segundo o texto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública vai disponibilizar um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.</p>
<p>“O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”. A medida provisória entra em vigor na data da publicação.</p>
<h2>Revogação</h2>
<p>Diante da onda de <em>fake news</em> (notícias falsas) em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou nesta quarta-feira (16) o ato normativo que estendia o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.</p>
<p>O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória.</p>
<p>Segundo o governo, a MP reforça princípios garantidos pela Constituição nas transações por Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade desse meio de pagamento para pessoas físicas.</p>
<p>“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.</p>
<p>Com a edição da MP, nenhum comerciante pode cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória deve extinguir a onda de <em>fake news</em> em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-01/publicada-mp-que-proibe-cobranca-diferenciada-por-transacoes-com-pix">Fonte: Clique aqui</a></p>


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