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<p><strong>A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), por 268 votos a favor e 199 contra, a tramitação em urgência do projeto de lei complementar (PLP) 177 de 2023, que prevê o aumento de 513 para 531 o número de deputados federais no Brasil. </strong></p>
<p><strong>Com a aprovação da urgência, os deputados agora começam a discutir o mérito do texto.</strong></p>
<p>O PLP é uma resposta à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso vote uma lei, até 30 de junho deste ano, <strong>para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada unidade da federação (UF).</strong> </p>
<p>O debate sobre a aprovação da urgência do texto colocou em lados opostos deputados da mesma legenda. A deputada Dani Cunha (União-RJ), autora do projeto, defendeu o aumento no número de parlamentares com o argumento de que a não votação do texto em regime de urgência seria dar um “cheque em branco” para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir a distribuição das bancadas nos estados.</p>
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<p>“O Supremo estipulou um prazo para a Câmara dos deputados legislar acerca do tema. O prazo de encerramento da chamada omissão legislativa terminará em junho de 2025. Sendo assim, esse é o maior e mais óbvio argumento para que a urgência seja aprovada. Não haverá mais tempo hábil para discussão, aprovação, discussão e aprovação no Senado e eventual sanção presidencial”, disse a deputada, se referindo ao limite de prazo para que a eventual mudança venha a valer para a próxima eleição.</p>
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<p>Correligionário de Dani Cunha, o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) se posicionou contrário ao aumento no número de deputados. O parlamentar classificou a proposta como “uma das piores” já colocadas em votação na casa.</p>
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<p>“A conta fica mais cara para a população. A desculpa de que não tem gasto é falsa, tem gasto real para a população”, disse. “Isso aumenta a distorção que a Constituição manda procurar corrigir”, continuou.</p>
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<h2>Ação</h2>
<p>O STF acatou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo Federal em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. <strong>A atual distribuição dos 513 deputados federais foi definida em 1993.</strong></p>
<p>O Artigo 45 da Constituição define que o número de deputados “será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.</p>
<p><strong>Em sua decisão, o STF determina que, caso o Congresso não atualize a representação parlamentar por estado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados para a legislatura que começará em 2027. </strong>O TSE deverá usar os dados do Censo de 2022.</p>
<p>Nesse caso, alguns estados ganhariam até quatro vagas, <strong>mas outros, como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul poderiam perder cadeiras no parlamento federal. </strong></p>
<h2>Projeto de Lei</h2>
<p><strong>No entanto, o projeto de lei proíbe a redução do número de deputados para menos de 513, além de vetar que qualquer estado perca representação no formato atual. </strong>Com isso, a correção do número de representantes por unidade da federação teria que ocorrer via aumento de parlamentares.</p>
<p>Segundo o relatório do deputado Damião Feliciano (União-PB): </p>
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<li>Pará e Santa Catarina ficariam com mais quatro vagas.</li>
<li>Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, com mais duas cadeiras cada.</li>
<li>Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná teriam mais uma vaga. </li>
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<p>“Seriam, portanto, quatro cadeiras adicionais, totalizando 531 deputados federais a partir da legislatura seguinte às eleições de 2026. Registre-se, por oportuno, que estamos a falar de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos quarenta anos cresceu mais de 40%”, argumentou.</p>
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<h2>Censo 2022</h2>
<p><strong>Apesar de o STF indicar que a representação por UF deve ser feita com base no último censo de 2022, o projeto de lei complementar diz que os dados oficiais do censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) serão objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU).</strong></p>
<p>O texto diz ainda que os dados poderão ser impugnados por partidos políticos ou pela representação jurídica dos Estados, sendo a impugnação julgada pelo TCU em até sessenta dias de seu recebimento.</p>
<p>“Não sendo considerados confiáveis pelo Tribunal de Contas da União, os dados do censo serão desconsiderados para fins da distribuição de que trata esta Lei Complementar”, diz o texto apresentado pelo relator.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-05/projeto-que-aumenta-numero-de-deputados-para-531-tem-urgencia-aprovada">Fonte: Clique aqui</a></p>


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