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<p>Praticamente junto com a proposta de Orçamento de 2026, o governo enviou nesta sexta-feira (29) ao Congresso um projeto de lei complementar que prevê corte linear de 10% em benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia. Com o objetivo de aumentar a arrecadação em R$ 19,76 bilhões em 2026, o<a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2555092" target="_blank"> texto foi protocolado</a> pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).</p>
<p><strong>A iniciativa é considerada fundamental para fechar o Orçamento do próximo ano. Mesmo antes da aprovação, o governo pode contabilizar os R$ 19,76 bilhões ainda em 2025. A proposta, no entanto, precisar entrar em vigor até março de 2026 para evitar ajustes no caixa e possíveis cortes de despesas.</strong></p>
<p>O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que está confiante na aprovação. Segundo ele, o tema tem sido tratado diretamente entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).</p>
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<p>“A proposta está sendo discutida há muitos meses e há amplo entendimento político de que o corte precisa ser efetivo, não apenas simbólico. A proposta foi desenhada para gerar resultados concretos”, disse Durigan.</p>
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<p><strong>O corte nos benefícios incidirá sobre incentivos fiscais relacionados a tributos como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuição previdenciária patronal e Imposto de Importação.</strong></p>
<p>Na prática, empresas que atualmente contam com regimes especiais ou alíquotas reduzidas terão 10% desse benefício limitado. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a limitação ocorrerá seja por aumento da base de cálculo, seja pela redução direta no incentivo fiscal.</p>
<p>Durigan também explicou que as mudanças não atingirão benefícios constitucionais, que só podem ser alterados por meio de proposta de emenda à Constituição, como a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional e alguns instituídos por lei, como a isenção do PIS/Cofins da cesta básica, isenção para entidades sem fins lucrativos e para pessoas físicas no Imposto de Renda.</p>
<p><strong>A decisão marca uma mudança na estratégia da equipe econômica</strong>. Inicialmente, o Palácio do Planalto havia desistido de enviar um texto próprio, apostando que a revisão de incentivos seria incluída em um projeto em discussão na Câmara, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). No entanto, sem a apresentação formal do projeto pelo líder do governo na Câmara, o governo não poderia contabilizar a receita no Orçamento de 2026.</p>
<h2>Resistência</h2>
<p><strong>A tramitação no Congresso tende a ser desafiadora, com setores beneficiados articulando-se para tentar barrar ou flexibilizar as mudanças</strong>.</p>
<p>Em 2024, o volume de subsídios somou R$ 678,4 bilhões, a primeira queda em quatro anos. Desse total, R$ 564 bilhões corresponderam aos gastos tributários (quantia que o governo deixa de arrecadar com benefícios fiscais).</p>
<p>Para 2026, a Receita Federal estima que os gastos tributários aumentem para R$ 612 bilhões, mesmo com o corte de R$ 19,6 bilhões. Para o governo, a revisão é necessária não apenas para equilibrar as contas públicas, mas também para dar mais transparência ao sistema tributário.</p>
<h2>Outras medidas de arrecadação</h2>
<p>Além do corte nos benefícios fiscais, o governo depende da aprovação de uma medida provisória que eleva tributos sobre aplicações financeiras, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e apostas esportivas. A expectativa é arrecadar mais R$ 20,87 bilhões com essas medidas em 2026, a mesma estimativa apresentada em junho, na edição da MP.</p>
<p>Também está prevista a arrecadação de cerca de R$ 27 bilhões com o Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que facilita a resolução de litígios tributários.</p>
<p><strong>O projeto de lei complementar tem quatro pontos centrais:</strong></p>
<p>1. Redução de incentivos e benefícios</p>
<p>O corte de 10% de subsídios tributários alcança seis tributos federais: PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, contribuição previdenciária patronal (incluindo CPRB), Imposto de Importação e IPI.</p>
<p>A regra vale para isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos e regimes especiais. No lucro presumido, a limitação só incide sobre a receita que ultrapassar R$ 1,2 milhão por ano.</p>
<p>2. Sistema padrão de comparação</p>
<p>Para calcular o impacto, o governo estabeleceu como referência as alíquotas cheias: regime de lucro real para IRPJ/CSLL, TIPI sem reduções para IPI e alíquotas gerais de PIS/Cofins (0,65%/3% no regime cumulativo e 1,65%/7,6% no não cumulativo).</p>
<p>3. Responsabilidade solidária nas apostas</p>
<p>O projeto também endurece regras contra apostas ilegais. Bancos, instituições de pagamento e empresas que intermediarem transações de <em>sites</em> sem licença federal poderão responder solidariamente pelos tributos devidos. A mesma regra se aplica a quem fizer publicidade de operadores irregulares. A Receita Federal ficará encarregada de regulamentar o mecanismo de cobrança.</p>
<p>4. Exceções expressas</p>
<p>Ficam fora do corte de benefícios imunidades constitucionais, itens da cesta básica, incentivos concedidos até 31 de dezembro de 2025, entidades sem fins lucrativos, o programa Minha Casa Minha Vida, benefícios com teto global de concessão e alíquotas <em>ad rem</em> (alíquotas fixas cobradas por litro de produtos como combustíveis e alguns tipos de bebidas).</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-08/projeto-propoe-corte-de-r-196-bi-em-beneficios-fiscais-em-2026">Fonte: Clique aqui</a></p>


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