projeto aprovado prevê duplo grau de julgamento administrativo em questões fiscais

<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p>Aprovado pela Câmara dos Deputados&comma; o Projeto de Lei Complementar &lpar;PLP&rpar; 124&sol;22 cria a obrigatoriedade de duplo grau de julgamento administrativo em questões fiscais&period; O texto seguirá para nova votação no Senado&period;<&sol;p>&NewLine;<div class&equals;"ads-txt-env">&NewLine;<p> <span>Continua após a publicidade<&sol;span> <&sol;p>&NewLine;<&sol;div>&NewLine;<div class&equals;"ads-txt-env">&NewLine;<p> <span>Continua após a publicidade<&sol;span> <&sol;p>&NewLine;<&sol;div>&NewLine;<div class&equals;"ads-txt-env">&NewLine;<p> <span>Continua após a publicidade<&sol;span> <&sol;p>&NewLine;<&sol;div>&NewLine;<p>De acordo com o <span title&equals;"Nome que se d&&num;xE1&semi; ao texto que altera substancialmente o conte&&num;xFA&semi;do original da proposta&period; O substitutivo &&num;xE9&semi; apresentado pelo relator e tem prefer&&num;xEA&semi;ncia na vota&&num;xE7&semi;&&num;xE3&semi;o sobre o projeto original&period;" >substitutivo<&sol;span> do relator&comma; deputado Lafayette de Andrada &lpar;Republicanos-MG&rpar;&comma; as regras do texto serão aplicáveis aos entes federativos com mais de 100 mil habitantes&comma; segundo o último censo&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Após o tributo ser exigido pelo Fisco&comma; o contribuinte terá direito de recorrer por meio de uma impugnação&comma; que suspenderá a exigência do tributo enquanto correr o processo administrativo&period;<&sol;p>&NewLine;<p>De decisão desfavorável em 1ª instância&comma; caberá recurso à 2ª&comma; tanto para o Fisco quanto para o contribuinte&period; Se a 2ª instância der decisão diferente sobre o mesmo assunto que outro órgão de 2ª instância&comma; caberá recurso a instância superior&comma; se houver&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Em todos os casos&comma; não poderá haver recurso para secretário de estado&comma; ministro ou qualquer outro integrante do Executivo por causa de decisão definitiva favorável ao contribuinte no processo administrativo fiscal&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Outro tipo de recurso&comma; o embargo de declaração&comma; também será permitido para esclarecer o conteúdo da decisão&comma; preencher omissão ou eliminar contradição ou erro material&period;<&sol;p>&NewLine;<p> <strong>Ação na Justiça<&sol;strong> <br &sol;>Caberá ao contribuinte informar no processo se o assunto é motivo de ação na Justiça&period; Caso exista&comma; ele deve renunciar ao poder de recorrer na esfera administrativa&period;<&sol;p>&NewLine;<p> <strong>Efeito vinculante<&sol;strong> <br &sol;>Com o projeto&comma; passam a produzir efeitos no processo administrativo fiscal &lpar;efeito vinculante&rpar; pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal &lpar;STF&rpar; e do Superior Tribunal de Justiça &lpar;STJ&rpar; com efeito vinculante no âmbito judicial&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Assim&comma; isso se aplica a súmulas vinculantes do STF&semi; a decisões <span title&equals;"Express&&num;xE3&semi;o usada para uma decis&&num;xE3&semi;o &lpar;senten&&num;xE7&semi;a ou ac&&num;xF3&semi;rd&&num;xE3&semi;o&rpar; da qual n&&num;xE3&semi;o se pode mais recorrer&comma; seja porque j&&num;xE1&semi; passou por todos os recursos poss&&num;xED&semi;veis&comma; seja porque o prazo para recorrer terminou&period; " >transitadas em julgado<&sol;span> no Supremo ou no STJ com <span title&equals;"Instrumento com previs&&num;xE3&semi;o constitucional que autoriza o Supremo Tribunal Federal &lpar;STF&rpar; a selecionar os recursos extraordin&&num;xE1&semi;rios que ir&&num;xE1&semi; analisar de acordo com crit&&num;xE9&semi;rios de relev&&num;xE2&semi;ncia jur&&num;xED&semi;dica&comma; pol&&num;xED&semi;tica&comma; social ou econ&&num;xF4&semi;mica&period; Uma vez constatada a exist&&num;xEA&semi;ncia de repercuss&&num;xE3&semi;o geral&comma; o STF analisa o m&&num;xE9&semi;rito da quest&&num;xE3&semi;o e a decis&&num;xE3&semi;o &&num;xE9&semi; aplicada depois pelas inst&&num;xE2&semi;ncias inferiores&comma; em casos id&&num;xEA&semi;nticos&period; Isso reduz o n&&num;xFA&semi;mero de processos encaminhados ao Supremo&period;" >repercussão geral<&sol;span> ou por recursos repetitivos&semi; e a decisões transitadas em julgado no STF por causa do controle concentrado de constitucionalidade nesse tribunal&period;<&sol;p>&NewLine;<div data-midia&equals;"1220221">&NewLine;<p> <em>Depositphotos<&sol;em> <&sol;p>&NewLine;<div><&sol;div>&NewLine;<p>Decisões do STF terão efeito vinculante no processo administrativo fiscal<&sol;p>&NewLine;<&sol;p><&sol;div>&NewLine;<p>Também deverão ser seguidas nos processos administrativos resoluções do Senado Federal que suspenderem a execução de lei ou dispositivo legal considerados inconstitucionais pelo Supremo&semi; e decisões repetidas e uniformes dos tribunais administrativos no âmbito dos entes federados quando compiladas em súmulas&period;<&sol;p>&NewLine;<p>A fim de não negar pedidos de restituição ou autuar o contribuinte&comma; por exemplo&comma; o tribunal administrativo deve manter banco eletrônico de dados atualizado com informações sobre os fundamentos determinantes da decisão consolidada em súmula a partir dessas decisões reiteradas&period;<&sol;p>&NewLine;<p> <strong>Suspensão automática<&sol;strong> <br &sol;>Quando o Supremo ou o STJ tiver determinado a suspensão coletiva de processos judiciais para a resolução da mesma questão jurídica&comma; processos administrativos fiscais sobre essa questão também serão suspensos até a decisão final&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Para simplificar o processo administrativo fiscal&comma; seu trâmite e julgamento poderão ser diferenciados em função do valor do crédito tributário discutido&comma; da devolução do pagamento indevido a pedido do contribuinte ou do porte da pessoa jurídica&period;<&sol;p>&NewLine;<p> <strong>Outros pontos<&sol;strong> <br &sol;>Confira outros pontos do PLP 124&sol;22&colon;<&sol;p>&NewLine;<ul>&NewLine;<li>a sentença arbitral favorável ao contribuinte e o cumprimento de acordo de mediação extinguem o crédito tributário&semi;<&sol;li>&NewLine;<li>a transação&comma; a mediação e a arbitragem especial não caracterizam renúncia de receita para fins da &lbrack;&lbrack;g Lei de Responsabilidade Fiscal&rsqb;&rsqb;&semi;<&sol;li>&NewLine;<li>a indicação de corresponsáveis por dívida ativa dependerá de apuração prévia em processo administrativo ou judicial&semi;<&sol;li>&NewLine;<li>prazo de validade de certidão negativa de débitos tributários será de 180 dias&comma; o prazo de emissão passa de 10 dias para 5 dias úteis e valerá para acesso a benefícios fiscais&comma; inclusive se tratar de tributos com exigibilidade suspensa&semi;<&sol;li>&NewLine;<li>União&comma; estados e municípios terão dois anos para adotar os critérios sobre processo administrativo com duplo grau de jurisdição&semi;<&sol;li>&NewLine;<li>Distrito Federal&comma; estados e municípios terão dois anos para adotar descontos de multas listados no projeto a título de moderação sancionatória e dosimetria de penalidade&period;<&sol;li>&NewLine;<&sol;ul>&NewLine;<p> <a rel&equals;"nofollow" target&equals;"&lowbar;blank" target&equals;"&lowbar;blank" href&equals;"https&colon;&sol;&sol;www&period;camara&period;leg&period;br&sol;noticias&sol;606442-conheca-a-tramitacao-de-projetos-de-lei-complementar&sol;">Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar<&sol;a> <&sol;p>&NewLine;<&sol;p><&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;www&period;estadodabahia&period;com&period;br&sol;noticia&sol;41620&sol;saiba-mais-projeto-aprovado-preve-duplo-grau-de-julgamento-administrativo-em-questoes-fiscais">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;