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<p><strong>Profissionais autônomos e donos de pequenos negócios cadastrados como microempreendedores individuais (MEIs) tem até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei) referente ao ano calendário de 2025.</strong></p>
<p>A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os empresários individuais que tenham optado pelo Simei, por qualquer período durante o ano passado, mesmo que não tenham registrado faturamento ao longo deste mesmo período. É o caso, por exemplo, de profissionais que deixam de prestar serviços como MEI para trabalhar com carteira assinada. </p>
<h2>Como fazer a declaração </h2>
<p>A <strong>declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor" target="_blank">Portal do Empreendedor</a></strong>. O responsável deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025.</p>
<p>Pelas regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Também é necessário informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo um, de acordo com a legislação). o Objetivo da DASN- Simei é comprovar que a empresa está operando dentro dessas regras do regime. </p>
<h2>Multa</h2>
<p>A Receita Federal orienta os microempreendedores a entregarem suas declarações dentro do prazo a fim de evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ. </p>
<p>A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso. </p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-05/prazo-para-envio-da-declaracao-anual-do-mei-termina-neste-domingo">Fonte: Clique aqui</a></p>


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