Transformação é fruto de uma colaboração entre o Ministério Público de Pernambuco (MP-PE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e a Agência Estadual de Meio Ambiente
Desde março de 2023, Pernambuco se destaca por não ter mais lixões em operação, alcançando a marca de 100% de descarte adequado de resíduos, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Essa transformação é fruto de uma colaboração entre o Ministério Público de Pernambuco (MP-PE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e a Agência Estadual de Meio Ambiente, que uniram esforços para resolver a questão. Antes dessa mudança, até 2023, cerca de 38,9% do lixo urbano no Brasil ainda era descartado de maneira inadequada. A mobilização dos órgãos de controle teve início em 2012, quando o MP-PE identificou a existência de 160 lixões e apenas seis aterros sanitários devidamente licenciados.
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Desde então, foram firmados 129 Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) com diversas prefeituras, além da abertura de 112 processos de auditoria pelo TCE. Uma ferramenta importante nesse processo é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que foi introduzido pela Lei 13.964 de 2019. Esse acordo permite que as prefeituras evitem processos criminais, desde que cumpram as condições estabelecidas.
Até o momento, 103 ANPPs foram firmados, comprometendo os municípios a desativar os lixões e a implementar práticas adequadas de descarte de resíduos. Outro aspecto relevante é o ICMS socioambiental, criado em 2000, que visa incentivar o descarte correto de resíduos. Esse mecanismo repassa 4% do imposto para os municípios que utilizam aterros licenciados, promovendo uma gestão mais responsável dos resíduos.
Além disso, a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) tem trabalhado para simplificar o licenciamento de aterros, o que tem contribuído para a expansão desses locais.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Fernando Keller
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