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<p>Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira (30) para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. No ano passado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-11-2025" target="_blank">Edital nº 11/2025</a>, que trata da transação tributária e cujo prazo de adesão acabaria em 30 de setembro.</p>
<p>A iniciativa permite regularizar pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento. As condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.</p>
<h2>Quem pode aderir</h2>
<ul>
<li>Microempreendedores individuais (MEI);</li>
<li>Microempresas;</li>
<li>Empresas de pequeno porte.</li>
</ul>
<h2>Modalidades disponíveis</h2>
<p>O edital prevê diferentes formas de transação, entre elas:</p>
<ul>
<li>Transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte;</li>
<li>Débitos considerados irrecuperáveis;</li>
<li>Transação de pequeno valor, para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI;</li>
<li>Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.</li>
</ul>
<h2>Como aderir</h2>
<p>A consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser feitas pelos canais oficiais da <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/verificar-debitos-do-mei" target="_blank">PGFN</a>. A prorrogação do prazo amplia o alcance da medida e busca estimular a regularização fiscal como forma de apoiar a recuperação dos pequenos negócios.</p>
<p>A PGFN reforça que a renegociação de dívidas não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre no início de cada ano. Cada procedimento tem regras próprias e deve ser feito separadamente.</p>
<h2>Atenção aos prazos</h2>
<ul>
<li>30 de janeiro: prazo exclusivo para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa da União;</li>
<li>31 de janeiro: prazo distinto para pedir retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados do regime.</li>
</ul>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-01/pequenos-negocios-podem-renegociar-dividas-com-uniao-ate-esta-sexta">Fonte: Clique aqui</a></p>


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