O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deu aval, nesta sexta-feira (9), para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estouro seja anexada a uma outra PEC e, assim, possa ser votada logo no plenário da Casa. O chamado “apensamento” foi realizado nesta sexta e já consta no sistema da Câmara.
Na prática, esta é uma manobra regimental permitida para acelerar a tramitação de textos no Legislativo, como era a intenção dos defensores da proposta, especialmente aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Dessa forma, a PEC do Estouro poderá ser analisada diretamente no plenário, sem ter que passar pela tramitação completa.
Na Câmara, normalmente, uma PEC precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça para análise sobre se é ou não constitucional, depois por uma comissão especial e, só então, pelo plenário.
A expectativa de líderes partidários é que a PEC do Estouro possa ser votada na semana que vem. Articuladores de Lula ainda negociam com Arthur Lira e outros deputados para que o conteúdo da PEC não seja modificado em relação ao que foi aprovado no Senado.
Caso haja alterações, isso fará com que o texto volte à apreciação dos senadores, o que atrasará a aprovação dele no prazo para a votação do projeto de lei orçamentária de 2023.
A PEC do Estouro foi anexada a uma PEC que já estava em tramitação na Câmara dos Deputados e que trata exatamente da retirada de algumas despesas do teto de gastos públicos. Isso porque o assunto da PEC utilizada como gatilho precisa ser semelhante ao da que é anexada a ela.
Esse projeto ao qual ela foi apensada é o de número 24 de 2019, de autoria da deputada Luísa Canziani (PSD-PR). O texto original dessa PEC prevê que despesas de instituições federais de ensino financiadas por meio de receitas próprias, de convênios ou de doações obtidas por essas instituições sejam excluídas da base de cálculo e dos limites previstos no teto de gastos públicos. Esse ponto já foi incorporado no texto da PEC do Estouro.
A CNN apurou que a deputada Luísa Canziani, desde meados de novembro, havia sido procurada por integrantes da equipe de Lula sobre a intenção de levar adiante a proposta para viabilizar o Auxílio Brasil, que deve voltar a se chamar Bolsa Família, de R$ 600 mais complemento de R$ 150 por criança de até seis anos, ao mês.
Aprovação no Senado
A PEC do Estouro foi aprovada pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (7). O texto expande o teto de gastos públicos em R$ 145 bilhões por dois anos.
Além disso, prevê a abertura de cerca de R$ 23 bilhões para novos gastos fora do teto ainda neste ano, na reta final do governo de Jair Bolsonaro (PL), e que a próxima administração federal envie um projeto sobre nova regra fiscal até 31 de agosto que vem, entre outros pontos.
O relator da PEC do Estouro na Câmara ainda não foi definido. O líder do União Brasil na Casa, Elmar Nascimento (BA), e o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), Celso Sabino (PA), são alguns dos cotados. Deputados do PSD e MDB também são citados como possibilidades.
Os partidos fazem parte do grupo que Lula quer atrair para mais próximo de si na futura base aliada de seu governo a partir do ano que vem.
A aprovação de uma PEC na Câmara precisa dos votos favoráveis de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos de votação. A equipe de Lula também articula que prazos necessários entre os dois turnos para as votações sejam dispensados.
Se o texto for aprovado no Senado e na Câmara sem alterações, é logo promulgado como emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional. Se houver uma modificação substancial, o texto precisa retornar para a Casa onde começou a tramitar.
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