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Novas regras para vales-alimentação e refeição entram em vigor

&NewLine;<div>&NewLine;As novas regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição entram em vigor nesta terça-feira (10)&period; Em novembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) com o objetivo de ampliar a transparência, a concorrência e a integridade no setor&period;&NewLine;Agora, a taxa de desconto (MDR) cobrada dos supermercados e restaurantes, pelas operadoras, não pode ultrapassar 3,6&percnt;&period; A tarifa de intercâmbio tem teto de 2&percnt;, sendo vedada qualquer cobrança adicional&period;&NewLine;Além disso, o repasse do dinheiro aos estabelecimentos deve ocorrer em até 15 dias corridos após a transação&period; Até então, restaurantes e similares recebiam os valores 30 dias após as transações&period;&NewLine;Já estavam em vigor, com a assinatura do decreto, as regras de proteção, com a proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação&period;&NewLine;A nova regulamentação do PAT já foi questionada na Justiça pelas maiores empresas de vale-alimentação e refeição do país, que obtiveram liminares suspendendo fiscalização ou aplicação de punições&period; De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), &OpenCurlyDoubleQuote;por ora, elas estão protegidas de sanções por descumprimento das regras de taxas e prazos, mas não estão dispensadas das demais obrigações do decreto e do PAT”&period;&NewLine;<blockquote>&NewLine;&OpenCurlyDoubleQuote;É fundamental que todas as empresas ajustem suas operações para estar em conformidade com o novo normativo, inclusive aquelas que possuem liminar&period;&NewLine;</blockquote>&NewLine;As liminares não suspendem a vigência do decreto como um todo, nem estendem seus efeitos a outras empresas&period; O decreto está em pleno vigor e deve ser integralmente cumprido&period; A obrigatoriedade de observância das novas regras, como o teto de taxas e os prazos de liquidação, é imediata para todo o mercado, segundo a pasta&period;&NewLine;As mudanças no programa beneficiam mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões&period; O decreto também traz equilíbrio para empresas e estabelecimentos, garantindo que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação&period;&NewLine;Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do MTE e vai completar 50 anos em 2026&period; O programa conta com 327 mil empresas cadastradas e alcança 22,1 milhões de trabalhadores em todo o país&period;&NewLine;<a rel="nofollow" target="&lowbar;blank" href="https&colon;//whatsapp&period;com/channel/0029VaoRTgrInlqYLSk59B2M" target="&lowbar;blank">&gt&semi;&gt&semi; Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp</a>&NewLine;<h2>Próximas mudanças</h2>&NewLine;Outra mudança entra em vigor a partir de 10 de maio, com a transição do sistema atual, em que o cartão de vale-alimentação ou vale-refeição só pode ser utilizado em estabelecimentos credenciados por uma única operadora, para um novo arranjo, no qual o benefício poderá ser aceito em diferentes maquininhas e estabelecimentos, independentemente da empresa emissora ou da bandeira&period;&NewLine;Em novembro, 360 dias após a assinatura do decreto, está prevista a interoperabilidade plena do sistema, quando qualquer cartão PAT deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento no Brasil&period;&NewLine; <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; </div>&NewLine;<a href="https&colon;//agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br/economia/noticia/2026-02/novas-regras-para-vales-alimentacao-e-refeicao-entram-em-vigor">Fonte&colon; Clique aqui</a>&NewLine;&NewLine;