<p></p>
<div>
<p><strong>A <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.499-de-11-de-junho-de-2025-635606820">medida provisória (MP) </a>que pretende compensar a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) deverá elevar a arrecadação federal em R$ 10,5 bilhões neste ano e em R$ 20,87 bilhões em 2026</strong>, divulgou nesta quinta-feira (12) a Receita Federal. A MP foi publicada na noite desta quarta (11), junto de um novo decreto que revoga parte das mudanças no IOF.</p>
<p>O Ministério da Fazenda não divulgou as estimativas de economia de despesa. <strong>Além de elevar alíquotas, a MP trouxe mudanças nos programas Pé-de-Meia, no seguro defeso e nas regras do Atestmed (atestado médico digital para pedidos de auxílios por incapacidade temporária no INSS).</strong></p>
<p>A pasta também não divulgou a nova estimativa de arrecadação com a desidratação parcial das medidas sobre o IOF. No último domingo (8), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que as mudanças reduziriam a arrecadação de R$ 19,1 bilhões para algo em torno de R$ 6 bilhões a R$ 7 bilhões neste ano.</p>
<p><strong>Pelas estimativas da Receita Federal, a previsão de arrecadação com a nova MP é a seguinte:</strong></p>
<ul>
<li>Endurecimento de critérios para pedir compensações tributárias: R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 10 bilhões em 2026. As compensações são pedidos de descontos de tributos pagos a mais na cadeia produtiva;</li>
<li>Elevação de 15% para 20% do Imposto de Renda retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP): R$ 4,99 bilhões em 2026. Os JCP são um tipo de remuneração que empresa paga aos acionistas;</li>
<li>Elevação de 12% para 18% de imposto sobre o faturamento das <em>bets </em>(empresas de apostas eletrônicas): R$ 285 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão em 2026;</li>
<li>Elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre <em>fintechs </em>de 9% para 15%: R$ 263 milhões em 2025 e R$ 1,58 bilhão no próximo ano;</li>
<li>Fim de isenção de Imposto de Renda para títulos privados incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas): R$ 2,6 bilhões aos cofres públicos em 2026.</li>
</ul>
<p><a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.whatsapp.com/channel/0029VaoRTgrInlqYLSk59B2M" target="_blank">>;>; Siga o canal da <strong>Agência Brasil </strong>no WhatsApp</a></p>
<p><strong>Apenas as mudanças nas compensações tributárias, na contribuição das <em>bets</em> e na CSLL reforçarão os cofres federais ainda este ano</strong>. Isso porque os tributos representam uma contribuição, que obedecem ao prazo da noventena, com uma elevação valendo 90 dias após a publicação da lei. Os impostos obedecem ao princípio da anualidade, em que eventuais elevações só podem entrar em vigor no ano seguinte a lei ser publicada.</p>
<p><strong>Ponto que mais pretende elevar a arrecadação, os critérios mais rígidos para as compensações tributárias devem enfrentar resistências entre os parlamentares.</strong> Em 2023 e no início de 2024, o governo tentou limitar o uso do mecanismo, mas o Congresso devolveu a MP na época.</p>
<p><strong>Em relação às medidas que limitam as despesas, a MP trouxe as seguintes mudanças:</strong></p>
<ul>
<li>Inserção do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação;</li>
<li>Limitação a 30 dias de benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) a benefícios concedidos pelo Atestmed, sistema de atestado médico digital do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Após esse prazo, será exigida perícia médica presencial;</li>
<li>Teto para a compensação financeira que União paga a regimes de previdência dos servidores estaduais e municipais para incorporar o tempo de serviço no INSS, com valor limitado à verba definida na sanção do Orçamento;</li>
<li>Ajustes nos critérios para a concessão de Seguro Defeso, auxílio para pescadores durante o período do defeso, com homologação do registro de pescador pela prefeitura e teto limitado ao valor definido na sanção do Orçamento.</li>
</ul>
<p><strong>Em relação ao IOF, o novo decreto revogou os seguintes pontos:</strong></p>
<ul>
<li>Revogação da alíquota fixa de 0,95% para crédito às empresas. Alíquota voltou a ser de 0,38% por operação, mais 3% ao ano;</li>
<li>Fim da diferenciação entre as operações de crédito das empresas em geral e das empresas inscritas no Simples Nacional;</li>
<li>Fim da alíquota fixa sobre o risco sacado (operação de antecipação ou financiamento de pagamento a fornecedores). Só valerá alíquota diária de 3% ao ano, o que reduz alíquota em 80%;</li>
<li>Previdência privada do tipo VGBL: isenção para aportes de até R$ 300 mil ao ano (R$ 25 mil por mês) até o fim de 2025 e de aportes anuais de até R$ 600 mil (R$ 50 mil por mês) a partir de 2026. Acima desse valor, cobrança de 5%;</li>
<li>Isenção da contribuição patronal para previdência privada do tipo VGBL;</li>
<li>Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC): alíquota de 0,38% sobre compra de cotas primárias, inclusive por bancos. Antes do decreto, operações eram isentas;</li>
<li>Isenção para retorno de investimentos estrangeiros diretos (que geram empregos) no Brasil.</li>
</ul>
<p> <!-- Relacionada --></p>
<p> <!-- Relacionada -->
 </div>
<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/nova-mp-deve-reforcar-arrecadacao-em-r-105-bi-neste-ano">Fonte: Clique aqui</a></p>


Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados em SC…
Investigação começou após alerta da Europol, que identificou uma rede internacional com atuação em mais…
Procedimentos administrativos e fundamentação legal para a obtenção do documento eleitoral em formato físico Marcelo…
Promotorias do órgão pediram que a Polícia Civil colha novos depoimentos em até 20 dias,…
O prêmio do concurso 2.971 da Mega-Sena acumulou nesta terça-feira (10). A estimativa de prêmio do próximo…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que cria a…