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<p><strong>A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta as denúncias criminais contra deputados e senadores foi pautada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para esta terça-feira (16).</strong></p>
<p>A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com acentos no parlamento. </p>
<p>A chamada de <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2270800" target="_blank">PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas</a>, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL). O governo ainda não se manifestou oficialmente sobre essa pauta. </p>
<p>Motta justificou que o projeto “fortalece a atividade parlamentar e foi defendida pela maioria da representação do Colégio de Líderes”. Hoje, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) foi nomeado relator da proposta.</p>
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<p><!--copyright=328729-->Brasília (DF), 23/05/2023 &#8211; O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) é nomeado relator da PEC. Foto-arquivo: Marcelo Camargo/Agência Brasil &#8211; <strong>Marcelo Camargo/Agência Brasil</strong><!--END copyright=328729--></p>
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<p><strong>Caso a PEC seja aprovada, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares</strong></p>
<p>Em conversa com jornalistas, o deputado Cajado tentou convencer que o texto não seria uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de “perseguição política”.</p>
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<p>“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, justificou.</p>
</blockquote>
<p>O texto apresentado pelo relator afirma que: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.</p>
<p><strong>Em outro dispositivo, a PEC define que a decisão deve ser decidida “por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF”</strong>. Maioria absoluta significa a metade dos parlamentares da Casa mais um. </p>
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<p>No caso de prisão por crime inafiançável, é necessário manifestação, em 24 horas, da Câmara ou do Senado, por votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão com maioria simples que, diferentemente da maioria absoluta, requer a maioria dos parlamentares presentes na sessão e não do total.</p>
<p>Sobre o voto secreto, o relator Claudio Cajado sustentou que a modalidade “nunca deu problema”. “Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”, afirmou.</p>
<p>O relator justificou ainda a inclusão dos presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro por prerrogativa de função, só podendo ser processado pelo STF.</p>
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<p>“Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados”, disse Cajado.</p>
</blockquote>
<h2>PEC blindagem</h2>
<p>A PEC da Blindagem começou a ganhar força na Câmara dos Deputados após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e o motim da oposição que impediu os trabalhados legislativos por uma semana.</p>
<p>Os aliados do ex-presidente criticam as ações do STF contra deputados e senadores acusados de colaborar ou participar do movimento golpista que questionou, sem provas, as eleições presidenciais de 2022.</p>
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<p><!--copyright=428911-->Brasília (DF), 26/06/2025 &#8211; O líder do PL na Câmara, Deputado Sostenes Cavalcante (PL-RJ). Foto-arquivo: Lula Marques/Agência Brasil &#8211; <strong>Lula Marques/Agência Brasil</strong><!--END copyright=428911--></p>
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<p><strong>Segundo o líder do PL, deputado Sostenes Cavalcante (PL-RJ), o objetivo é retomar o texto da Constituição de 1988 que condiciona a abertura de ação penal contra deputado ou senador a uma autorização prévia da Casa legislativa do parlamentar.</strong></p>
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<p>&#8220;Investigar pode. Para processar que será necessário autorização das Casas em até 90 dias&#8221;, explicou Sostenes à <strong>Agência Brasil</strong>.</p>
</blockquote>
<h2>Constituição</h2>
<p>Até 2001, a Constituição estabelecia que os parlamentares não poderiam ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa.</p>
<p>Naquele ano, uma Emenda Constitucional, a 35/2001 retirou essa parte da Constituição, e os deputados passaram a ser processados sem autorização prévia do plenário da Câmara ou do Senado.</p>
<p>Atualmente, a Câmara ou Senado pode suspender o andamento de alguma ação, depois que ela já tenha sido aceita pelo Judiciário, desde que o crime tenha ocorrido após a diplomação e tenha relação com as funções do parlamentar.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/motta-pauta-pec-que-dificulta-denuncias-criminais-contra-parlamentares">Fonte: Clique aqui</a></p>


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