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Ministério das Comunicações vai definir uso de recursos de leilões

&NewLine;<div>&NewLine;Um decreto federal publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (2) estabelece que compete ao Ministério das Comunicações definir as diretrizes e as políticas públicas de telecomunicações, radiodifusão, conectividade e inclusão digital a serem implementadas com recursos dos leilões de autorização para uso de radiofrequência, como o 5G e o 4G&period;&NewLine;Até então, os projetos técnicos estratégicos vinham sendo discutidos e definidos por grupos de trabalho da Agência Nacional de Telecomunicações, como o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape), com a aprovação do Conselho Diretor da agência reguladora responsável por, entre outras coisas, fiscalizar e promover o desenvolvimento do setor no país&period;&NewLine;Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, o <a rel="nofollow" target="&lowbar;blank" href="http&colon;//www&period;planalto&period;gov&period;br/ccivil&lowbar;03/&lowbar;ato2023-2026/2024/decreto/D12282&period;htm">Decreto nº 12&period;282</a> estabelece que compete ao Ministério das Comunicações definir e disciplinar as atribuições e a estrutura de governança aplicáveis aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos pelas vencedoras de leilões de autorização para o uso de radiofrequências&period;&NewLine;Também cabe à pasta estabelecer as diretrizes para o remanejamento e a destinação do saldo de eventuais recursos remanescentes do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência&period; Ainda segundo o texto, as diretrizes e estratégias definidas pelo ministério &OpenCurlyDoubleQuote;se destinam a orientar as medidas a serem adotadas pela Anatel”&period;&NewLine;Em nota, o Ministério das Comunicações informou que a imediata entrada em vigor do decreto &OpenCurlyDoubleQuote;aprimora a divisão de competências entre os órgãos da administração pública federal para o desenvolvimento de políticas públicas com recursos dos leilões de autorização para o uso de radiofrequência, como o 5G e o 4G”&period;&NewLine;Ainda segundo a pasta, as novas medidas se aplicam inclusive aos casos de leilões realizados antes da publicação do decreto, permitindo ao ministério &OpenCurlyDoubleQuote;definir a estrutura de governança para ações desenvolvidas a partir do aporte de recursos pelas vencedoras de leilões, assim como aquelas que forem realizadas com o saldo de recursos remanescentes”&period;&NewLine;&OpenCurlyDoubleQuote;Este decreto é muito importante para os setores de telecomunicações e de radiodifusão, pois, a partir de agora, nós vamos poder aprofundar o trabalho em conjunto para realizar, principalmente, políticas públicas de inclusão digital&period; Nós temos o compromisso de atender as pessoas mais necessitadas, aquelas que vivem fora do mundo digital e, por isso, não têm acesso a uma série de serviços e oportunidades”, afirmou o ministro Juscelino Filho, na nota divulgada pela pasta&period;&NewLine;Especialista em regulação e servidor da Anatel, Gilmar Ferreira do Nascimento disse à Agência Brasil que o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), do qual ele é o segundo vice-presidente, ainda está avaliando o real alcance do decreto&period; Pessoalmente, contudo, ele acredita que a iniciativa não afeta a autonomia e a independência da agência&period;&NewLine;&OpenCurlyDoubleQuote;O sindicato está avaliando as reais implicações do decreto para o setor de telecomunicações, para a sociedade em geral e para os servidores da Anatel e deve divulgar uma nota, em breve&period; Pessoalmente, neste primeiro momento, tendo a crer que a iniciativa está, de fato, preenchendo um vácuo&semi; deixando mais claras as competências originárias do ministério, entre elas as de definir as políticas públicas e as diretrizes a partir das quais a agência deve trabalhar”, afirmou Nascimento, acrescentando que, na prática, a Anatel já age &OpenCurlyDoubleQuote;em linha com as instituições para definir, em conjunto, as políticas setoriais”&period; &OpenCurlyDoubleQuote;Mas se chegarmos à conclusão de que algo pode ferir a autonomia e as atribuições institucionais do órgão, o sindicato certamente se manifestará publicamente”&period;&NewLine; <&excl;-- Relacionada --> &NewLine; <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; </div>&NewLine;<a href="https&colon;//agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br/economia/noticia/2024-12/ministerio-das-comunicacoes-vai-definir-uso-de-recursos-de-leiloes">Fonte&colon; Clique aqui</a>&NewLine;&NewLine;