MEIs têm novas regras para emissão de notas fiscais

<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p>Começam a valer nesta segunda-feira &lpar;1º&rpar; as novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais por Microempreendedores Individuais &lpar;MEIs&rpar;&period; Algumas das mudanças estão relacionadas à necessidade de atualização de dados e códigos no sistema&period;<&sol;p>&NewLine;<p>As novas regras valem para as emissões de Nota Fiscal Eletrônica &lpar;NF-e&rpar; ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica &lpar;NFC-e&rpar;&comma; bem como para a atualização na tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações &lpar;CFOP&rpar;&comma; destinado a identificar o tipo de transação &lpar;venda&comma; devolução ou remessa&rpar; e seu impacto na tributação&period;<&sol;p>&NewLine;<p><strong>&OpenCurlyDoubleQuote;Será preciso inserir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI &lpar;CRT 4&rpar;&comma; que deve ser usado em conjunto com o CFOP adequado à operação fiscal”&comma; explica o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas &lpar;Sebrae&rpar;&period;<&sol;strong><&sol;p>&NewLine;<p>Dessa forma&comma; caberá ao MEI preencher o campo com o regime tributário de microempreendedor individual&comma; que poderá ter a validação realizada na base da Secretaria da Fazenda do estado&period;<&sol;p>&NewLine;<h2>Códigos<&sol;h2>&NewLine;<p><strong>Para as operações internas e interestaduais&comma; são usados os códigos 1&period;202&comma; 1&period;904&comma; 2&period;202&comma; 2&period;904&comma; 5&period;102&comma; 5&period;202&comma; 5&period;904&comma; 6&period;102&comma; 6&period;202 e 6&period;904&period; <&sol;strong><&sol;p>&NewLine;<p>O Sebrae recomenda que&comma; no caso de CFPOs com operações diferentes das disponibilizadas pela Receita Federal&comma; seja feita uma consulta junto à Secretária da Fazenda estadual onde o empreendedor está inscrito&period;<&sol;p>&NewLine;<p>&OpenCurlyDoubleQuote;Outra mudança é que o MEI&comma; ao realizar venda interestadual a não contribuinte&comma; não precisa se preocupar com o preenchimento de informações referentes ao Diferencial de Alíquotas&comma; pois tal informação é irrelevante por ocasião da utilização do CRT 4”&comma; detalhou o Sebrae&period;<&sol;p>&NewLine;<p><strong>As novas regras para o MEI em 2025 incluem também mudanças no teto de faturamento&comma; na contribuição mensal e na emissão de notas fiscais&period;<&sol;strong><&sol;p>&NewLine;<p>Os serviços podem ser acessados por meio do <a rel&equals;"nofollow" target&equals;"&lowbar;blank" href&equals;"https&colon;&sol;&sol;www&period;gov&period;br&sol;empresas-e-negocios&sol;pt-br&sol;empreendedor" target&equals;"&lowbar;blank">Portal do Empreendedor do Governo Federal<&sol;a>&period;<&sol;p>&NewLine;<p> <&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada --><&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; <&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;economia&sol;noticia&sol;2025-04&sol;meis-tem-novas-regras-para-emissao-de-notas-fiscais">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;