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Mais uma empresa obtém liminar contra nova regra do vale-alimentação

<p></p>&NewLine;<div>&NewLine;<p>Pela terceira vez nos últimos seis dias, uma grande empresa no setor de vale-alimentação e refeição obteve liminar contra o decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)&period; <strong>A Justiça Federal de São Paulo concedeu nesta terça-feira (27) uma liminar à Pluxee que suspende qualquer fiscalização ou aplicação de punições pelo governo federal à empresa&period;</strong></p>&NewLine;<p>A companhia soma-se à Ticket e à VR, outras grandes empresas do setor, que haviam obtido liminares semelhantes&period; As novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foram estabelecidas por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado&period;</p>&NewLine;<p>A decisão favorável à Pluxee foi do juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal&period; <strong>Segundo o magistrado, o uso de mecanismos estatais de controle de preços e a interferência direta na estrutura de custos e em contratos firmados entre empresas privadas podem violar os princípios da legalidade e da liberdade econômica&period;</strong></p>&NewLine;<p>O juiz também apontou que a aplicação imediata das novas regras a contratos já em vigor gera insegurança jurídica e restringe indevidamente a autonomia das partes&period; Todas as decisões têm caráter provisório e ainda podem ser contestadas pela União&period;</p>&NewLine;<h2>Teto de taxas</h2>&NewLine;<p><strong>O decreto do governo federal fixou um teto de 3,6&percnt; para as taxas cobradas pelas empresas de vale-refeição e vale-alimentação de supermercados e restaurantes, além de reduzir de 30 para 15 dias o prazo máximo para o repasse dos valores aos estabelecimentos&period;</strong> Até então, nem taxas nem prazos eram regulamentados no PAT&period;</p>&NewLine;<p>A norma também limita a tarifa de intercâmbio a 2&percnt;, proíbe cobranças adicionais, estabelece um prazo de 90 dias para adaptação das empresas e determina a interoperabilidade total entre bandeiras&period; Em até um ano, qualquer cartão de benefício deverá ser aceito em todas as maquininhas de pagamento&period;</p>&NewLine;<h2>Versão da empresa</h2>&NewLine;<p><strong>Em nota, a Pluxee afirmou ver a decisão de forma positiva, por garantir a continuidade das operações e evitar impactos imediatos no ecossistema de benefícios de alimentação e refeição&period;</strong> Segundo a empresa, a liminar &OpenCurlyDoubleQuote;reafirma princípios fundamentais como a legalidade, a livre iniciativa, a segurança jurídica e a proteção dos contratos vigentes”&period;</p>&NewLine;<p>O Ministério do Trabalho e Emprego informou que ainda não foi oficialmente notificado da decisão, mas afirmou que irá recorrer assim que houver a comunicação formal&period;</p>&NewLine;<h2>Embate</h2>&NewLine;<p><strong>As decisões judiciais vêm em meio à disputa entre o governo e as principais operadoras do setor sobre a regulamentação do PAT&period;</strong> A lei que embasou o decreto, aprovada pelo Congresso em 2022, tinha como objetivo ampliar a concorrência e reduzir custos no mercado de benefícios&period; Segundo as empresas, porém, o decreto teria extrapolado os limites legais ao impor regras não previstas no texto aprovado pelo Legislativo&period;</p>&NewLine;<p>Enquanto empresas mais novas no setor, como iFood, Caju, Flash e Swile, apoiaram as mudanças, as operadoras tradicionais, que concentram cerca de 80&percnt; do mercado, posicionaram-se contra pontos centrais da norma&period; A discussão segue para as próximas etapas do processo judicial&period;</p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada --></p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; </div>&NewLine;<p><a href="https&colon;//agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br/economia/noticia/2026-01/mais-uma-empresa-obtem-liminar-contra-nova-regra-do-vale-alimentacao">Fonte&colon; Clique aqui</a></p>&NewLine;&NewLine;