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Lula veta trecho de lei que proíbe bloqueio de emendas impositivas

&NewLine;<div>&NewLine;O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o trecho que proibia o bloqueio de emendas parlamentares impositivas ao sancionar a Lei Complementar n° 200/2024, publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (31)&period; A legislação prevê novas medidas para reduzir gastos em caso de déficit fiscal das contas públicas&period; &NewLine;Originalmente, o texto aprovado pelo Congresso Nacional previa novas regras para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares&period; Os ministérios da Fazenda e do Planejamento recomendaram o veto ao dispositivo&period; O governo justificou que o Artigo 67, ao não prever o bloqueio das emendas impositivas, estaria em desacordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)&period;&NewLine;Ao justificar o veto, o governo defendeu que todas as emendas parlamentares, incluindo as impositivas, devem ter o mesmo tratamento que as demais despesas discricionárias do Executivo&period;&NewLine;&OpenCurlyDoubleQuote;Sem existir previsão expressa dessas últimas espécies de emendas parlamentares como passível de bloqueio, o dispositivo estaria em dissonância com o entendimento do STF previsto na ADPF nº 854, no sentido de que &OpenCurlyQuote;quaisquer regras, restrições ou impedimentos aplicáveis às programações discricionárias do Poder Executivo se aplicam às emendas parlamentares, e vice-versa’”&period;&NewLine;O governo alegou ainda que o artigo vetado contraria o interesse público por não permitir o bloqueio dessas emendas&period; &OpenCurlyDoubleQuote;O dispositivo, além de gerar dificuldades para o cumprimento da regra fiscal, estabeleceria tratamento diferenciado entre tais emendas parlamentares e as demais despesas discricionárias do Poder Executivo federal, de maneira incompatível com os princípios da eficiência, eficácia, efetividade, impessoalidade e supremacia do interesse público que norteiam a administração pública”, concluiu o Palácio do Planalto&period;&NewLine;<h2>Arcabouço fiscal</h2>&NewLine;A legislação sancionada tem o objetivo de reduzir a dívida pública e estava no pacote fiscal do governo enviado ao Congresso&period; A lei determina que, entre 2025 e 2030, o superávit financeiro de cinco fundos públicos só poderá ser utilizado para reduzir a dívida&period; &NewLine;Os fundos citados são o de Defesa de Direitos Difusos (FDD), o Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), o do Exército, o Aeronáutico e o Naval&period; Três fundos previstos no texto original foram retirados do substitutivo&colon; Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)&period;&NewLine;Outra previsão da lei é que, se for constatado déficit nas contas públicas a partir de 2025, não poderão haver concessões, ampliações ou prorrogações de incentivos e benefícios tributários&period;&NewLine;Outro ponto é que, nos casos de déficit, fica proibido até 2030 um aumento real acima de 0,6&percnt; nas despesas com pessoal e encargos de cada Poder e órgãos autônomos&period; A única exceção para isso são os valores concedidos por causa de sentença judicial&period; &NewLine;A nova lei também prevê que as despesas para a criação ou prorrogação de novos benefícios sociais devem ter variação limitada à regra de crescimento do arcabouço fiscal&period;&NewLine; <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; </div>&NewLine;<a href="https&colon;//agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br/politica/noticia/2024-12/lula-veta-trecho-de-lei-que-proibe-bloqueio-de-emendas-impositivas">Fonte&colon; Clique aqui</a>&NewLine;&NewLine;