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<p>Esta é a terceira alteração em quatro meses na proposta; mudança foi feira após STF reconhecer a competência de órgãos como a GCM de São Paulo na segurança urbana</p>
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<div class="post_image"><span class="image_fonte">MARCELO OLIVEIRA/RASPRESS/ESTADÃO CONTEÚDO</span><picture><source media="(max-width: 799px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2025/01/ras20250108009-311x207.jpg"><source media="(min-width: 800px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2025/01/ras20250108009-676x450.jpg"></source></source></picture><span class="image_credits">Viarturas da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo<br /></span></div>
<p>O <strong>Ministério da Justiça</strong> apresentou uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da <strong>Segurança Pública</strong>, que agora inclui as guardas municipais no rol de responsáveis pela segurança dos Estados. Esta é a terceira alteração em quatro meses na proposta, que foi inicialmente apresentada em outubro do ano passado no Palácio do Planalto, com a presença de governadores e do presidente <strong>Luiz Inácio Lula da Silva</strong> (PT). A mudança visa assegurar segurança jurídica para a atuação das guardas municipais, atendendo a um requisito do <strong>STF</strong> (Supremo Tribunal Federal) que reconheceu a competência desses órgãos na segurança urbana.</p>
<p>Desde sua apresentação, a PEC da Segurança Pública tem enfrentado críticas e resistência, especialmente por parte dos governadores que discordam do conteúdo proposto pelo governo federal. O texto, que ainda não chegou à Casa Civil, precisa passar pela análise do <strong>Congresso Nacional</strong>, onde deputados e senadores já demonstraram resistência. Caso a proposta chegue ao Congresso, é esperado que ocorram mudanças significativas, e há articulações para que a PEC seja engavetada, especialmente considerando que a segurança pública é um tema central para as eleições de 2026.</p>
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<p>No Senado Federal, após o período de Carnaval, está prevista a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar facções criminosas e milícias, proposta pelo senador <strong>Alessandro Vieira</strong>, do MDB de Sergipe. A comissão pode influenciar as discussões sobre a PEC, caso ela chegue ao Congresso. A investigação das atividades criminosas pode trazer à tona novas informações e pressões que impactem diretamente a tramitação da proposta. Para que as novas regras propostas pelo governo entrem em vigor, é necessário o aval do Congresso Nacional.</p>
<p><em>*Com informações de Marília Ribeiro</em></p>
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<p><a href="https://jovempan.com.br/programas/jornal-da-manha/justica-inclui-guardas-municipais-na-pec-da-seguranca-publica.html">Fonte: Clique aqui</a></p>


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