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<p>Juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, argumentou que o município não tem autoridade para suspender um serviço que é autorizado e regulamentado por uma lei federal</p>
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<div class="post_image"><span class="image_fonte">MARCELO ESTEVÃO/ATO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO</span><picture><source media="(max-width: 799px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2025/02/ato20250207066-311x207.jpg"><source media="(min-width: 800px)" srcset="https://jpimg.com.br/uploads/2025/02/ato20250207066-677x450.jpg"></source></source></picture><span class="image_credits">A 99 Tecnologia afirma que decisão reafirma a legalidade do serviço de mototáxi e reconhece sua importância para a mobilidade urbana<br /></span></div>
<p>A disputa entre a <strong>Prefeitura de São Paulo</strong> e a empresa <strong>99 Tecnologia</strong> sobre o serviço de <strong>mototáxi</strong> continua a gerar polêmica e movimentar o cenário jurídico da capital paulista. A Justiça paulista concedeu nesta quinta-feira (27) uma liminar favorável à 99, declarando inconstitucional o decreto municipal que proibia o serviço na cidade. A decisão foi proferida pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, que argumentou que o município não tem autoridade para suspender um serviço que é autorizado e regulamentado por uma lei federal.</p>
<p>A legislação de 2012, que estabelece as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, confere aos municípios a competência para regulamentar, mas não para proibir o transporte individual privado. O juiz destacou que, ao invés de regulamentar a atividade conforme previsto na legislação federal, o decreto municipal simplesmente a proibiu, o que contraria o ordenamento jurídico vigente. Em resposta, a Procuradoria Geral do Município informou que pretende recorrer da decisão assim que for notificada formalmente. No entanto, a sentença não implica a retomada imediata do serviço, pois ainda há uma decisão judicial em vigor, proferida em ação civil pública ajuizada pela prefeitura, que suspende as atividades de mototáxi na cidade.</p>
<p>A empresa 99 Tecnologia celebrou a decisão, afirmando que ela reafirma a legalidade do serviço de mototáxi e reconhece sua importância para a mobilidade urbana e geração de renda em São Paulo. A empresa expressou seu compromisso em colaborar para a criação de uma regulamentação que assegure segurança e eficiência para todos os usuários. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia também se manifestou, considerando que a decisão reafirma a legalidade do serviço e possibilita sua retomada.</p>
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<p>A entidade lembra que a Procuradoria Geral de Justiça já havia se manifestado contra o decreto e reforça que a atividade é regulamentada pela Política Nacional de Mobilidade Urbana e pela lei federal 13.640. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu em 2019 que esse tipo de transporte é uma atividade legítima e protegida pela constituição.</p>
<p><em>*Com informações de Soraya Lauand</em></p>
<p>*Reportagem produzida com auxílio de IA</p>
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<p><a href="https://jovempan.com.br/programas/jornal-da-manha/justica-declara-inconstitucional-decreto-que-proibe-mototaxi-em-sao-paulo.html">Fonte: Clique aqui</a></p>


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