Justiça declara inconstitucional decreto que proíbe mototáxi em São Paulo

<p><&sol;p>&NewLine;<div id&equals;"post-1863447">&NewLine;<h3 class&equals;"post-description"&sol;>&NewLine;<p>Juiz Josué Vilela Pimentel&comma; da 8ª Vara da Fazenda Pública&comma; argumentou que o município não tem autoridade para suspender um serviço que é autorizado e regulamentado por uma lei federal<&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;--&sol;meta--><&sol;p>&NewLine;<div class&equals;"context">&NewLine;<div class&equals;"post&lowbar;image"><span class&equals;"image&lowbar;fonte">MARCELO ESTEVÃO&sol;ATO PRESS&sol;ESTADÃO CONTEÚDO<&sol;span><picture><source media&equals;"&lpar;max-width&colon; 799px&rpar;" srcset&equals;"https&colon;&sol;&sol;jpimg&period;com&period;br&sol;uploads&sol;2025&sol;02&sol;ato20250207066-311x207&period;jpg"><source media&equals;"&lpar;min-width&colon; 800px&rpar;" srcset&equals;"https&colon;&sol;&sol;jpimg&period;com&period;br&sol;uploads&sol;2025&sol;02&sol;ato20250207066-677x450&period;jpg"><&sol;source><&sol;source><&sol;picture><span class&equals;"image&lowbar;credits">A 99 Tecnologia afirma que decisão reafirma a legalidade do serviço de mototáxi e reconhece sua importância para a mobilidade urbana<br &sol;><&sol;span><&sol;div>&NewLine;<p>A disputa entre a <strong>Prefeitura de São Paulo<&sol;strong> e a empresa <strong>99 Tecnologia<&sol;strong> sobre o serviço de <strong>mototáxi<&sol;strong> continua a gerar polêmica e movimentar o cenário jurídico da capital paulista&period; A Justiça paulista concedeu nesta quinta-feira &lpar;27&rpar; uma liminar favorável à 99&comma; declarando inconstitucional o decreto municipal que proibia o serviço na cidade&period; A decisão foi proferida pelo juiz Josué Vilela Pimentel&comma; da 8ª Vara da Fazenda Pública&comma; que argumentou que o município não tem autoridade para suspender um serviço que é autorizado e regulamentado por uma lei federal&period;<&sol;p>&NewLine;<p>A legislação de 2012&comma; que estabelece as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana&comma; confere aos municípios a competência para regulamentar&comma; mas não para proibir o transporte individual privado&period; O juiz destacou que&comma; ao invés de regulamentar a atividade conforme previsto na legislação federal&comma; o decreto municipal simplesmente a proibiu&comma; o que contraria o ordenamento jurídico vigente&period; Em resposta&comma; a Procuradoria Geral do Município informou que pretende recorrer da decisão assim que for notificada formalmente&period; No entanto&comma; a sentença não implica a retomada imediata do serviço&comma; pois ainda há uma decisão judicial em vigor&comma; proferida em ação civil pública ajuizada pela prefeitura&comma; que suspende as atividades de mototáxi na cidade&period;<&sol;p>&NewLine;<p>A empresa 99 Tecnologia celebrou a decisão&comma; afirmando que ela reafirma a legalidade do serviço de mototáxi e reconhece sua importância para a mobilidade urbana e geração de renda em São Paulo&period; A empresa expressou seu compromisso em colaborar para a criação de uma regulamentação que assegure segurança e eficiência para todos os usuários&period; A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia também se manifestou&comma; considerando que a decisão reafirma a legalidade do serviço e possibilita sua retomada&period;<&sol;p>&NewLine;<div class&equals;"cta-model cta-model2" name&equals;"model2">&NewLine;<div class&equals;"cta-container-general">&NewLine;<div class&equals;"cta-container-model2">&NewLine;<div class&equals;"container-image-text">&NewLine;<div class&equals;"container-img"><&sol;div>&NewLine;<p>&NewLine; <span id&equals;"cta-text" editable&equals;"true" name&equals;"Conteúdo&colon;">Siga o canal da Jovem Pan News e receba as principais notícias no seu WhatsApp&excl;<&sol;span>&NewLine; <&sol;p>&NewLine;<&sol;p><&sol;div>&NewLine;<&sol;p><&sol;div>&NewLine;<&sol;div>&NewLine;<&sol;div>&NewLine;<p>A entidade lembra que a Procuradoria Geral de Justiça já havia se manifestado contra o decreto e reforça que a atividade é regulamentada pela Política Nacional de Mobilidade Urbana e pela lei federal 13&period;640&period; Além disso&comma; o Supremo Tribunal Federal já decidiu em 2019 que esse tipo de transporte é uma atividade legítima e protegida pela constituição&period;<&sol;p>&NewLine;<p><em>&ast;Com informações de Soraya Lauand<&sol;em><&sol;p>&NewLine;<p>&ast;Reportagem produzida com auxílio de IA<&sol;p>&NewLine;<&sol;p><&sol;div>&NewLine;<p> <&excl;--&sol;meta-->&NewLine; <&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;jovempan&period;com&period;br&sol;programas&sol;jornal-da-manha&sol;justica-declara-inconstitucional-decreto-que-proibe-mototaxi-em-sao-paulo&period;html">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;