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<p style="text-align: justify;" data-start="279" data-end="592">O presidente da Câmara Municipal de Simões Filho, <strong data-start="329" data-end="350">Itus Ramos (PSDB)</strong>, apresentou o <strong data-start="365" data-end="395">Projeto de Lei nº 004/2025</strong>, que determina a obrigatoriedade da inclusão de uma janela de <strong data-start="458" data-end="498">Língua Brasileira de Sinais (Libras)</strong> em todas as publicações, informes e comunicações oficiais dos órgãos públicos do município.</p>
<figure id="attachment_153374" aria-describedby="caption-attachment-153374" style="width: 428px" class="wp-caption alignleft"><figcaption id="caption-attachment-153374" class="wp-caption-text">Foto: Jorge Reis</figcaption></figure>
<p style="text-align: justify;" data-start="594" data-end="884">A medida alcança tanto a <strong data-start="619" data-end="661">Administração Direta quanto a Indireta</strong>, abrangendo conteúdos como vídeos institucionais, pronunciamentos oficiais, campanhas educativas, transmissões das sessões da Câmara, publicações em redes sociais e atos administrativos divulgados em formato audiovisual.</p>
<p style="text-align: justify;" data-start="886" data-end="1154">Segundo o texto, a adaptação deverá seguir as normas da <strong data-start="942" data-end="950">ABNT</strong>, respeitando critérios técnicos de visibilidade, dimensão e posicionamento da janela de Libras. Os intérpretes, por sua vez, deverão ter formação adequada, conforme o <strong data-start="1118" data-end="1151">Decreto Federal nº 5.626/2005</strong>.</p>
<p style="text-align: justify;" data-start="1156" data-end="1418">O projeto também prevê que o poder público poderá firmar parcerias com instituições especializadas para cumprir a lei, e dá um prazo de <strong data-start="1292" data-end="1304">120 dias</strong> para que os órgãos municipais se adequem. O descumprimento poderá resultar em responsabilização administrativa.</p>
<p style="text-align: justify;" data-start="1420" data-end="1553">Para o presidente da Casa Legislativa, a proposta representa um passo importante para fortalecer a inclusão social em Simões Filho</p>
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<p><a href="https://mapelenews.com.br/itus-ramos-apresenta-projeto-para-garantir-acessibilidade-a-comunidade-surda-no-municipio/">Fonte: Clique aqui</a></p>


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