O presidente da Câmara Municipal de Simões Filho, Itus Ramos (PSDB), apresentou o Projeto de Lei nº 004/2025, que determina a obrigatoriedade da inclusão de uma janela de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as publicações, informes e comunicações oficiais dos órgãos públicos do município.
A medida alcança tanto a Administração Direta quanto a Indireta, abrangendo conteúdos como vídeos institucionais, pronunciamentos oficiais, campanhas educativas, transmissões das sessões da Câmara, publicações em redes sociais e atos administrativos divulgados em formato audiovisual.
Segundo o texto, a adaptação deverá seguir as normas da ABNT, respeitando critérios técnicos de visibilidade, dimensão e posicionamento da janela de Libras. Os intérpretes, por sua vez, deverão ter formação adequada, conforme o Decreto Federal nº 5.626/2005.
O projeto também prevê que o poder público poderá firmar parcerias com instituições especializadas para cumprir a lei, e dá um prazo de 120 dias para que os órgãos municipais se adequem. O descumprimento poderá resultar em responsabilização administrativa.
Para o presidente da Casa Legislativa, a proposta representa um passo importante para fortalecer a inclusão social em Simões Filho
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