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<p>Centenas de casos de impunidade de senadores e deputados investigados em crimes que incluíam corrupção, assassinatos e tráfico de drogas chocaram a opinião pública durante toda a década de 1990.</p>
<p>Como a Justiça precisava de autorização da Câmara ou do Senado para processar parlamentares, <strong>na prática, eles ficavam imunes a processos enquanto durava o mandato, atrasando, por anos, as investigações. </strong></p>
<p>A revolta contra essa situação levou o Congresso Nacional a aprovar, em dezembro de 2001, <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc35.htm" target="_blank">a Emenda Constituição (EC) 35</a>, que acabou com a exigência de autorização prévia para processar criminalmente um parlamentar.</p>
<p>Agora, a Câmara dos Deputados tenta retomar a proteção inicialmente prevista na Constituição de 1988, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida também como PEC da Blindagem e PEC das Prerrogativas. A medida prevê que seja necessária a autorização da maioria das casas legislativas, em uma votação com voto secreto, para que parlamentares respondam a processos judiciais. </p>
<p>A jornalista Tereza Cruvinel trabalhou na editoria de política do jornal O Globo por mais de 20 anos, acompanhando o trabalho legislativo da Constituição à promulgação da emenda 35.</p>
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<p>“Começaram a surgir parlamentares com envolvimentos criminais. Muitas vezes, eles pertenciam a partidos poderosos, e o Judiciário não conseguia as licenças para processá-los. Quando o Supremo pedia, era invariavelmente negado. Quase 300 pedidos foram negados até 2001”, lembrou.</p>
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<p>Segundo a profissional,<strong> a aprovação da emenda que acabou com a necessidade de autorização do Congresso para as investigações foi motivada pelos inúmeros casos de impunidade relatos pela mídia</strong>. “Foi uma reprovação da sociedade àquele protecionismo extremo de parlamentares, que eram praticamente inalcançáveis pela lei. Houve uma confusão entre imunidade e impunidade”, completou a jornalista que, entre 2007 e 2011, foi presidente da <strong>Empresa Brasil de Comunicação (EBC)</strong>. </p>
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<p><h6 class="meta"><!--copyright=366581-->Jornalista Tereza Cruvinel acompanhou congresso da Constituinte, em 1988, à mudança que permitiu a processos contra parlamentares, em 2001 <strong>Marcelo Casal Jr./Agência Brasil</strong><!--END copyright=366581--></h6>
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<h2>Deputado da motosserra</h2>
<p>Um dos casos que contribuiu para mudar a Constituição foi o do “deputado da motosserra”. <strong>Eleito em 1998, o parlamentar acreano Hildebrando Pascoal acabou condenado, após deixar o Parlamento, por tráfico de drogas e diversos homicídios, entre os quais, o esquartejamento de desafetos com um motosserra.</strong></p>
<p>Cruvinel destacou que, mesmo nos casos mais chocantes, o Congresso preferia caçar o mandato do que permitir que o Judiciário abrisse uma ação penal.</p>
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<p>“O caso do Hildebrando foi apenas o caso mais emblemático. Quando os crimes dele estavam provados, e o Supremo pediu a licença, em vez de conceder, preferiram caçá-lo para não dar precedente e preservar aquele mecanismo”, comentou.</p>
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<p><h6 class="meta">Deputado federal Hildebrando Pascoal ficou conhecido como &#8220;deputado da motosserra&#8221; <strong>TJAC/Divulgação</strong><!--END copyright=437891--></h6>
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<h2>Sérgio Naya e o Palace 2</h2>
<p><strong>Outro caso que apressou a aprovação da EC 35 foi a desabamento do Edifício Palace 2, que matou oito pessoas no Rio de Janeiro, em 1998, e pertencia ao engenheiro e deputado federal Sérgio Naya, responsável técnico pela construção do prédio. </strong> </p>
<p>“As PECs que tramitavam sobre o tema nesta casa tiveram o seu andamento acelerado pela pressão popular, entrando na pauta de discussão da Comissão de Constituição e Justiça”, diz <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Republica/1998/1998%20Livro%2025.pdf" target="_blank">documento dos anais do Senado</a>. </p>
<h2>Atentado no restaurante</h2>
<p>Outro caso que contribuiu para aprovação da EC 35 foi o do senador Ronaldo Cunha Lima, da Paraíba. Quando era governador, ele atirou contra seu rival político, o ex-governador Tarcísio Burity, em um restaurante de João Pessoa, em 1993.</p>
<p>Cunha Lima chegou a ser preso, mas conseguiu habeas corpus. Em 1995, foi eleito senador e contou com a imunidade que duraria 8 anos. <strong>Ainda em 1995, o STF pediu licença para processar o parlamentar, mas o Senado só analisou o caso quatro anos depois, em 1999, negando a autorização.</strong></p>
<p>Cunha Lima só foi processado depois da emenda 35. Porém, em outubro de 2007, a poucos dias de ser julgado no STF, <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil//noticia/2007-10-31/deputado-ronaldo-cunha-lima-renuncia-ao-mandato" target="_blank">o parlamentar renunciou ao cargo para levar o caso para a 1ª instância do Judiciário</a>. </p>
<p>A família de Buricy reagiu com indignação. “Ele passou 14 anos ludibriando a Justiça. Agora, quando sabia que ia ser julgado, renunciou para ser julgado pelo Tribunal do Júri. É uma palhaçada”, <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/332698/noticia.htm?sequence=1&;isAllowed=y" target="_blank">lamentou à época a viúva do político, Glauce Burity</a>. </p>
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<p><h6 class="meta">Ex-senador Ronaldo Cunha Lima. <strong>Roque Sá/Arquivo Senado</strong><!--END copyright=437893--></h6>
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<h2>Constituinte de 1988</h2>
<p>Quando o constituinte de 1988 incluiu na Constituição a exigência de autorização para processos criminais contra deputados e senadores, ele tinha em mente criar uma proteção aos deputados depois de 21 anos de ditadura militar.</p>
<p>Tereza Cruvinel, que também cobriu a Constituinte de 1988, destacou que, na época, os constituintes temiam perseguições políticas após a redemocratização.</p>
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<p>“A constituinte, que vinha para encerrar uma ditadura, teve a intenção de proteger os parlamentares contra eventuais futuros abusos, um retrocesso, uma nova ditadura ou meia ditadura. O deputado de hoje, por outro lado, está pensando em garantir uma blindagem contra quaisquer iniciativas da Justiça, inclusive dos delitos que envolvem emendas parlamentares”, acrescentou.</p>
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<p>Segundo especialistas e organizações que trabalham com o combate a corrupção, a atual PEC da Blindagem pode favorecer a corrupção no uso de emendas. </p>
<p>A analista legislativa Orlange Maria Brito escreveu artigo sobre o tema e destacou que <strong>a proteção pensada para os parlamentares que saíam de uma ditadura começou a ser questionada uma vez que foi “desviada da sua correta utilização”.</strong></p>
<p>“Permite-nos questionar a necessidade e atualidade em tempos em que não mais existiam a situação de autoritarismo do momento histórico e político em que foram concebidas”, ponderou.</p>
<p>Ainda segundo a especialista, “diante de inúmeros fatos, ocorridos à época, instalou-se a preocupação em evitar que a imunidade se degenerasse como mecanismo que lograsse acobertar atos delituosos que não deveriam fugir da atuação do Poder Judiciário”.</p>
<h2>Proteger o Parlamento</h2>
<p>Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”. </p>
<p>O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita o argumento de que a proposta limite as ações criminais contra parlamentares.</p>
<p>“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado”, justificou.</p>
<p>O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu que o Congresso Nacional não barraria investigações contra quem cometeu crimes.</p>
<p>“Quem cometer crime vai pagar, uai. É simples assim, a gente vota, e a gente mostra que essa casa é contra criminoso”, disse Nikolas durante a sessão.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/impunidade-levou-congresso-rever-blindagem-parlamentar-em-2001">Fonte: Clique aqui</a></p>


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