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<p>O governo federal se comprometeu a enviar, nesta quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) para aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil de receita anual, ou R$ 6.750 ao mês.</p>
<p><strong>A medida deve elevar também o limite de contratados pelo MEI para, pelo menos, dois funcionários. Hoje, o limite é de um funcionário com carteira assinada.</strong></p>
<p>O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo está em processo de construção da proposta de mudanças para os MEIs.</p>
<p>“Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, disse, em rede social.</p>
<p>O governo tem argumentado que o teto do MEI está sem reajuste há anos, o que prejudica o desenvolvimento dos negócios. O último reajuste ocorreu em janeiro de 2018.</p>
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<p>Nesta terça-feira (22), Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação da matéria.</p>
<p>Motta afirmou que o texto deve ser discutido em comissão especial antes de seguir ao plenário. Segundo ele, o texto do Executivo chega à Casa amanhã.</p>
<p>“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, disse.</p>
<p><strong>Os trabalhadores autônomos que conseguem se enquadrar nos limites de faturamento do MEI têm vantagens em relação a tributos e encargos previdenciários. </strong></p>
<p><strong>Se o faturamento superar o teto atual de R$ 81 mil anual, o autônomo passa a ser enquadrado como microempresário (ME), sendo tributado pelo regime do Simples Nacional.</strong></p>
<h2>Comissão da Câmara</h2>
<p>Na Câmara, já há uma comissão especial que discute o <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2295251" target="_blank">Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021</a>, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), aprovado no Senado.</p>
<p>O projeto propõe aumentar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil, além de prever mudanças no regime do Simples Nacional.</p>
<h2>PEC da 6&#215;1</h2>
<p>O projeto sobre reenquadramentos dos MEIs ganhou força durante a tramitação, na Câmara, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6&#215;1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais.</p>
<p>Como a <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2233802" target="_blank">PEC 221 de 2019</a> reduz a jornada de trabalhadores, as lideranças partidárias e do governo passaram a articular mudanças no MEI para permitir mais contratações nesse regime tributário simplificado.</p>
<p>Aprovada na Câmara dia 27 de maio, a PEC do fim da 6&#215;1 segue travada no Senado pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-06/governo-enviara-projeto-camara-para-aumentar-limite-do-mei">Fonte: Clique aqui</a></p>


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