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Governo do Estado entrega PL para reestruturação do Planserv e PEC que altera regras de aposentadoria das Polícias Civil e Penal | SECOM

&NewLine;<div>&NewLine;O Governo da Bahia encaminhou, nesta segunda-feira (01), à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), duas proposições&colon; o projeto de lei (PL) que promove a reestruturação do Planserv e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras de aposentadoria para policiais civis e agentes penitenciários, com foco na paridade e integralidade&period; As propostas são resultado de um processo construído em conjunto com sindicatos e entidades representativas e têm como objetivo modernizar as estruturas do funcionalismo público estadual&period; A entrega foi realizada pelo secretário de Relações Institucionais (Serin), Adolpho Loyola, e o secretário de Administração da Bahia (Saeb), Rodrigo Pimentel&period;&NewLine;O projeto do Planserv apresenta um conjunto de melhorias significativas, entre elas a adoção de um novo critério de contribuição&period; As faixas salariais serão substituídas por um percentual único aplicado sobre a remuneração do servidor, reforçando um princípio estruturante de justiça social&colon; todos contribuem com o mesmo percentual, de forma proporcional ao salário&period; Com essa mudança, estima-se que cerca de 130 mil servidores terão redução no valor pago&period; Além disso, a proposta prevê a interiorização da rede com cidades-polo&semi; a revisão da remuneração dos médicos&semi; e a prospecção de novos profissionais para ampliar atendimentos&period;&NewLine;&OpenCurlyDoubleQuote;Sob a condução da Serin chegamos a um produto que visa reequilibrar o Planserv e possibilitar, a partir da aprovação da lei, a mudança na questão do critério de contribuição do participante, tornando um plano de justiça social&period; O percentual irá iniciar com 5&period;5&percnt; em 2026 e em 2027 chega a 6&percnt;&period; No patronal estamos propondo elevar de 2,5&percnt; para 3,25&percnt; em 2026, e para 4,0&percnt; em 2027&period; Além disso, pretendemos aprimorar a interiorização, fortalecendo as micro-regiões, levando serviços itinerantes a locais desassistidos e ampliando a oferta de telemedicina, especialmente nas especialidades com menor disponibilidade&period; Dessa forma, garantimos um atendimento mais rápido e maior conforto para quem vive no interior&period; Quero agradecer ao empenho de todos e dizer que hoje é um dia especial, pois estamos comemorando a vitória do diálogo”, afirmou o secretário da Saeb, Rodrigo Pimentel&period;&NewLine;Em relação à PEC, para os policiais civis e agentes penitenciários que ingressaram até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 26, de 31 de janeiro de 2020, e que se aposentarem após a publicação da nova Emenda Constitucional, está prevista a garantia da paridade, também garantida para aqueles que já tinham seus proventos calculados com base na integralidade até a data de entrada em vigor da nova Emenda&period; A proposta também estabelece uma diferença mínima na idade exigida para aposentadoria entre homens e mulheres&period; As mulheres terão uma redução na idade, tanto na regra especial transitória quanto na permanente, aplicada aos policiais civis, agentes penitenciários e servidores expostos a agentes nocivos&period;&NewLine;Já a proposta de PEC tem foco na paridade e integralidade das Polícias Civil e Penal e modifica a regra dos proventos de aposentadoria, estabelecendo uma regra única baseada na última remuneração em atividade&period; A proposta também define idades mínimas diferentes para a aposentadoria de homens e mulheres, assegura a integralidade e paridade nas pensões por morte e prevê revogação do §3º do art&period; 9º da Emenda Constitucional nº 26/2020, eliminando duas regras praticamente iguais&period;&NewLine;&OpenCurlyDoubleQuote;Viemos aqui em nome do governador Jerônimo trazer estas propostas e quero agradecer aos sindicatos pela construção conjunta, através do diálogo que sempre mantivemos aberto&period; Nosso objetivo é melhorar ainda mais o nosso plano de saúde e dizer que o Planserv é um patrimônio do Estado baiano e dos servidores públicos da Bahia&period; Por isso que temos mais de 60 dias entre idas e vindas dialogando e construindo essa proposta&period; Além disso peço as nossas bancadas de governo e da oposição uma atenção a essa PEC das polícias civil e penal e ressaltar que também foi uma construção coletiva do movimento sindical com o governador Jerônimo”, pontuou o secretário de Relações Institucionais da Bahia, Adolpho Loyola&period;&NewLine;As propostas, que foram recebidas pela presidente da Alba, Ivana Bastos, e pelos demais deputados, serão submetidas à apreciação&period; Caso aprovadas, entrarão em vigor assim que foram sancionadas pelo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues&period;&NewLine; &NewLine;</div>&NewLine;<a href="http&colon;//www&period;ba&period;gov&period;br/comunicacao/noticias/2025-12/376325/governo-do-estado-entrega-pl-para-reestruturacao-do-planserv-e-pec-que">Fonte&colon; Clique aqui</a>&NewLine;&NewLine;