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<p>O <strong>decreto publicado pelo Ministério da Justiça</strong> para regulamentar o uso da força por policiais em todo o país virou alvo de críticas de <strong>governadores de oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)</strong>.</p>
<p>Na rede social X, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), disse que “o crime organizado celebra o grande presente de Natal recebido pelo presidente Lula”.</p>
<p>Caiado entende que o decreto garante mais liberdade de ação aos criminosos, promove o engessamento das forças policiais e foca apenas em crimes de menor potencial ofensivo.</p>
<p>“O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, escreveu.</p>
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<p>No mesmo tom crítico, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), afirmou à <strong>CNN</strong> que as diretrizes estabelecidas pelo governo são inconstitucionais.</p>
<p>Para Ibaneis, o decreto fere o artigo 144 da Constituição Federal, que define quais são as corporações que integram as forças de segurança no Brasil.</p>
<p>“Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, disse.</p>
<h2>Bancada da bala se mobiliza</h2>
<p>No Congresso Nacional, deputados da chamada “bancada da bala”, formada por políticos ligados a forças policiais, se preparam para reagir ao decreto.</p>
<p>Congressistas ouvidos pela <strong>CNN</strong> criticaram o fato de que o texto foi elaborado sem debates públicos ou discussão prévia com parlamentares.</p>
<p>Para o deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), o governo Lula quer “criminalizar a atividade policial”.</p>
<p>“Ninguém foi consultado ou ouvido a respeito. A iniciativa do governo busca tolher as ações policiais, em claro prejuízo à segurança pública brasileira”, afirma.</p>
<p>O parlamentar declarou que pretende protocolar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) junto à Câmara dos Deputados para derrubar o decreto do governo federal.</p>
<h2>Entenda o decreto</h2>
<p>O documento estabelece que o Ministério da Justiça terá competência para editar regras complementares, financiar, formular e monitorar ações relacionadas à atuação policial.</p>
<p>O decreto também especifica que a força deve ser usada pelos agentes apenas em casos de ameaça real ou potencial. Com isso, o uso da arma de fogo deve ser feito como último recurso.</p>
<p>O documento foi enviado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, à Casa Civil para análise. Em seguida, o texto será encaminhado para assinatura do presidente Lula.</p>
<p>Lewandowski destacou que as medidas visam uma atuação policial mais consciente.</p>
<p>“A proposta é que a força seja aplicada de maneira proporcional, em resposta a uma ameaça real ou potencial, priorizando a comunicação, a negociação e o uso de técnicas que evitem a escalada da violência”, afirmou o ministro.</p>
<p><em><strong>*Com informações de Gabriela Prado</strong></em></p>
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<p><a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/governadores-e-parlamentares-reagem-a-decreto-de-lula-sobre-uso-da-forca-policial/">Fonte: Clique aqui</a></p>


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