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<p><strong>Em meio à crise nos Correios, o governo federal criou um mecanismo para que empresas estatais federais não dependentes (com receitas próprias) em dificuldades possam reorganizar as contas sem serem automaticamente classificadas como dependentes do Tesouro Nacional.</strong> Um decreto publicado nesta terça-feira (9) em edição extraordinária do <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.774-de-9-de-dezembro-de-2025-674176497" target="_blank"><em>Diário Oficial da União</em> </a>altera normas sobre o processo de transição entre empresas estatais dependentes e não dependentes. </p>
<p>A proposta foi elaborada pelos ministros que compõem a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).</p>
<h2>O que muda</h2>
<p><strong>O texto introduz o artigo 18-A, que permite que empresas estatais não dependentes, mas com problemas operacionais, apresentem um plano de reequilíbrio econômico-financeiro.</strong> Esse plano poderá prever inclusive aportes futuros da União, desde que pontuais, para auxiliar na retomada do equilíbrio das contas.</p>
<p><strong>Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a ideia é criar uma rota estruturada para que essas empresas lidem com crises conjunturais sem que isso resulte, de imediato, em sua reclassificação como dependentes, situação que exigiria repasses recorrentes do Tesouro.</strong></p>
<h2>Regras mais rígidas e etapas de aprovação</h2>
<p><strong>Para que o plano de reequilíbrio seja aceito, a estatal terá de apresentar medidas concretas de ajuste nas receitas e despesas que garantam a melhora das condições financeiras e preservem sua condição de não dependência.</strong></p>
<p>O processo de aprovação é composto por várias etapas:</p>
<p>. análise pelos órgãos de governança da própria empresa (Conselho de Administração e, conforme o caso, Conselho Fiscal);</p>
<p>. avaliação técnica e aprovação pelo ministério ao qual a estatal está vinculada;</p>
<p>. encaminhamento ao órgão central do sistema de governança das estatais e decisão final da CGPAR, com base em pareceres técnicos das equipes que integram a comissão.</p>
<p><strong>Após a aprovação, a execução do plano será acompanhada semestralmente pelos órgãos competentes, que vão monitorar o cumprimento das metas e do cronograma.</strong></p>
<h2>Como era antes</h2>
<p>Pelas regras anteriores, apenas estatais não dependentes que tivessem recebido aportes pontuais para custeio poderiam apresentar plano de reequilíbrio. A nova redação amplia essa possibilidade: <strong>agora, empresas que estejam em dificuldades operacionais poderão propor planos com a previsão de aportes futuros, desde que não se transformem em subsídio permanente.</strong></p>
<p>Segundo o governo, a atualização busca fortalecer a responsabilidade fiscal, aprimorar a gestão de riscos e oferecer mais previsibilidade à administração das estatais.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-12/estatais-federais-em-dificuldade-poderao-pedir-aportes-da-uniao">Fonte: Clique aqui</a></p>


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