A exibição de um vídeo produzido com inteligência artificial simulando um pronunciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a convenção nacional do Partido Liberal reacendeu o debate jurídico sobre os limites do uso da tecnologia nas eleições de 2026. O material foi apresentado neste último sábado (25), durante o evento que oficializou a candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República.
O vídeo informava, logo nos primeiros segundos, que se tratava de um conteúdo produzido por inteligência artificial e que não utilizava uma gravação original do ex-presidente. A identificação atende a uma das exigências previstas na regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para conteúdos sintéticos.
Segundo especialistas ouvidos pela CNN Brasil, não há consenso sobre a legalidade da iniciativa. Parte dos advogados entende que o conteúdo respeitou as normas eleitorais por estar claramente identificado e não divulgar informações falsas. Outro grupo avalia que a utilização da imagem e da voz simuladas de Jair Bolsonaro pode representar uma tentativa de contornar restrições impostas ao ex-presidente e, por isso, poderá ser submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A advogada Angela Cignachi, especialista em Direito Eleitoral e integrante do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE), afirmou que, em sua avaliação, não houve infração eleitoral. Segundo ela, o vídeo deixa claro que foi produzido por inteligência artificial e não tenta convencer o público de que se trata de uma manifestação autêntica do ex-presidente.
O advogado Alexandre Rollo, professor de pós-graduação em Direito Eleitoral, também afirmou não identificar irregularidade. Na avaliação dele, convenções partidárias podem divulgar manifestações de apoio político e, no caso apresentado, o conteúdo deixa explícito que não se trata de uma fala real de Jair Bolsonaro.
Por outro lado, o advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador jurídico da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em São Paulo, declarou que pretende sugerir ao PT o encaminhamento de uma representação ao Tribunal Superior Eleitoral para que a Corte esclareça se o uso da inteligência artificial no episódio está em conformidade com a legislação.
Na esfera criminal, a advogada Priscila Pamela dos Santos afirmou que uma eventual infração dependeria da comprovação de participação direta de Jair Bolsonaro na produção do vídeo. Segundo ela, caso essa participação fosse comprovada, o episódio poderia ser analisado sob o aspecto do cumprimento das medidas cautelares impostas ao ex-presidente.
Já o advogado Rodrigo Cyrineu sustentou entendimento diferente e afirmou que o uso da inteligência artificial pode ser interpretado como uma tentativa de contornar restrições judiciais relacionadas aos direitos políticos de Jair Bolsonaro, hipótese que, segundo ele, poderá ser examinada pela Justiça Eleitoral.
Também ouvido pela CNN Brasil, o advogado Luiz Eduardo Peccinin destacou que as regras aprovadas pelo TSE se aplicam ao período pré-eleitoral e observou que a Corte poderá avaliar se houve utilização indevida da imagem e da voz de uma pessoa real em manifestação de natureza eleitoral, mesmo com a identificação de que o conteúdo foi produzido por inteligência artificial.
A regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral determina que conteúdos produzidos ou significativamente alterados por inteligência artificial devem informar, de forma clara e destacada, que foram gerados por essa tecnologia, além de indicar o recurso utilizado. As normas também estabelecem restrições específicas para a divulgação de conteúdos sintéticos nos dias que antecedem e sucedem a votação, como forma de proteger a integridade do processo eleitoral.
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