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Entenda os direitos do consumidor para trocas de presentes de Natal

&NewLine;<div>&NewLine;O primeiro dia útil após o Natal é tradicionalmente conhecido como o &OpenCurlyDoubleQuote;dia das trocas”, mas nem sempre os consumidores sabem quais são, de fato, os seus direitos&period; O Procon Estadual do Rio de Janeiro esclarece o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a troca de presentes e destaca que as regras variam conforme o tipo de compra realizada&period;&NewLine;Nas compras feitas em lojas físicas, o CDC não obriga o estabelecimento a trocar produtos por motivo de gosto pessoal, tamanho, cor ou modelo&period; Nesses casos, a troca é considerada uma prerrogativa da loja&period; Muitas empresas permitem a troca como estratégia de fidelização, mas podem estabelecer regras próprias, como prazo, apresentação da nota fiscal e manutenção da etiqueta no produto&period; Essas condições devem ser informadas de forma clara e ostensiva ao consumidor no momento da compra&period;&NewLine;Já nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, o consumidor tem garantido o direito de arrependimento&period; O CDC assegura o prazo de até sete dias, contados a partir da data da compra ou do recebimento do produto, para desistir da aquisição, independentemente do motivo&period; Nessa situação, o fornecedor é responsável por arcar com os custos do frete da devolução&period;&NewLine;Quando o presente apresenta defeito, as regras são as mesmas tanto para lojas físicas quanto para compras online&period; O consumidor pode reclamar do vício em até 90 dias no caso de produtos duráveis, como eletrodomésticos, roupas e celulares, e em até 30 dias para produtos não duráveis, como alimentos&period; Após a reclamação, o fornecedor tem o prazo de até 30 dias para solucionar o problema&period;&NewLine;Caso o defeito não seja resolvido dentro desse prazo, o consumidor pode escolher entre a troca do produto por outro equivalente, a devolução do valor pago, com correção monetária, ou o abatimento proporcional do preço&period; Para produtos considerados essenciais, como geladeiras, o Procon destaca que não é necessário aguardar os 30 dias para conserto, sendo possível optar imediatamente por uma das alternativas previstas em lei&period;&NewLine;O órgão também orienta que, em qualquer situação de troca ou reparo, os custos de envio ou postagem do produto devem ser assumidos pelo fornecedor&period; Para garantir seus direitos, o consumidor deve sempre guardar a nota fiscal, recibos, termos de garantia e manter a etiqueta do produto intacta&period;&NewLine;O Procon reforça ainda que produtos importados comprados em lojas ou sites brasileiros seguem as mesmas regras dos produtos nacionais, devendo apresentar todas as informações obrigatórias em língua portuguesa&period;&NewLine; &NewLine; <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; </div>&NewLine;<a href="https&colon;//agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br/economia/noticia/2025-12/entenda-os-direitos-do-consumidor-para-trocas-de-presentes-de-natal">Fonte&colon; Clique aqui</a>&NewLine;&NewLine;