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<p>Principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026, o corte de incentivos fiscais foi aprovado nesta semana pelo Congresso. Com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, a proposta também aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).</p>
<p>Aprovado na madrugada da última quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e na noite do mesmo dia pelo Senado, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No início da semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito que o projeto era importante para evitar um corte de cerca de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.</p>
<p><strong>A seguir, veja os principais pontos do projeto e como ele afeta empresas, setores e as contas públicas.</strong></p>
<h2>O que o projeto faz?</h2>
<p>O projeto reduz em 10% parte dos incentivos e benefícios fiscais federais e, ao mesmo tempo, aumenta tributos sobre:</p>
<ul>
<li>Casas de apostas esportivas on-line (bets);</li>
<li>Fintechs e outras instituições financeiras;</li>
<li>Juros sobre capital próprio (JCP).</li>
</ul>
<p>Além disso, cria regras mais rígidas de controle, transparência e limites para a concessão de benefícios tributários no país.</p>
<h2>Quais tributos terão benefícios reduzidos?</h2>
<p>A redução de 10% atinge incentivos ligados aos seguintes tributos federais:</p>
<ul>
<li>Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e PIS/Pasep-Importação;</li>
<li>Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Cofins-Importação;</li>
<li>Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);</li>
<li>Imposto de Importação;</li>
<li>Contribuição previdenciária patronal.</li>
</ul>
<p>A diminuição incide sobre os chamados gastos tributários listados no Orçamento de 2026 e em regimes especiais, respeitadas as exceções previstas no texto.</p>
<h2>Quais regimes e setores podem ser afetados?</h2>
<p>Entre os benefícios que poderão sofrer redução estão:</p>
<ul>
<li>Regime Especial da Indústria Química (Reiq);</li>
<li>Créditos presumidos de IPI para empresas exportadoras;</li>
<li>Créditos presumidos de PIS/Cofins para setores como farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte rodoviário de passageiros e exportações de café e cítricos;</li>
<li>Alíquota zero de PIS/Cofins para importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica.</li>
</ul>
<p>No caso do lucro presumido, o texto permite elevar em 10% a base de cálculo do imposto, mas apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.</p>
<h2>Quais são as exceções?</h2>
<p>A redução não atinge:</p>
<ul>
<li>Imunidades constitucionais (templos religiosos, partidos políticos, livros);</li>
<li>Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;</li>
<li>Produtos da cesta básica nacional;</li>
<li>Entidades filantrópicas sem fins lucrativos;</li>
<li>Empresas do Simples Nacional;</li>
<li>Programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni;</li>
<li>Lei Aldir Blanc;</li>
<li>Desoneração da folha de pagamentos;</li>
<li>Incentivos para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.</li>
</ul>
<p>Também ficam preservados benefícios concedidos por prazo determinado a empresas que já cumpriram contrapartidas exigidas em lei.</p>
<h2>O que muda para as bets?</h2>
<p>A tributação sobre as casas de apostas será elevada de forma gradual. Hoje, ela é de 12%, mas aumentará para:</p>
<ul>
<li>13% em 2026;</li>
<li>14% em 2027;</li>
<li>15% em 2028.</li>
</ul>
<p>Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde.</p>
<p>O texto também endurece a fiscalização e prevê responsabilização solidária de quem fizer publicidade ou mantiver operações com bets não autorizadas.</p>
<h2>E para as fintechs?</h2>
<p>O projeto aumenta a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido):</p>
<ul>
<li>Fintechs e sociedades de capitalização passam de 15% para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028;</li>
<li>Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, terão alíquotas elevadas de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028.</li>
</ul>
<h2>O que muda no JCP?</h2>
<p>O Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio (JCP) sobe de 15% para 17,5%. O JCP é usado por grandes empresas para remunerar sócios e acionistas.</p>
<h2>Há novos limites para benefícios fiscais?</h2>
<p>Sim. O texto estabelece que, se os incentivos tributários ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), fica proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios, salvo se houver medidas de compensação fiscal.</p>
<p>Segundo o governo, os benefícios tributários no Brasil podem chegar a R$ 800 bilhões por ano.</p>
<h2>O projeto trata de crimes tributários?</h2>
<p>Sim. Ele agrava penas para crimes tributários quando envolverem bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos.</p>
<h2>O que são os “restos a pagar” revalidados?</h2>
<p>O projeto permite revalidar despesas empenhadas, mas não pagas, que haviam sido canceladas a partir de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões.</p>
<h2>Quando as mudanças entram em vigor?</h2>
<p>A maior parte das medidas passa a valer em 1º de janeiro de 2026.</p>
<p>No entanto, as alterações que envolvem aumento de tributos ou redução de benefícios precisam respeitar a noventena: prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para entrar em vigor.</p>
<p><em>*com informações das Agências Câmara e Senado</em></p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-12/entenda-o-corte-de-incentivos-fiscais-aprovado-pelo-congresso">Fonte: Clique aqui</a></p>


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