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<p>A Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou na última semana, um pacote de reformas penais que inclui pena de prisão perpétua para menores de 18 anos considerados &#8220;assassinos, estupradores e terroristas&#8221;.</p>
<p>A reforma do Código Penal Juvenil, parte da proposta do presidente salvadorenho, Nayib Bukele, para endurecer a legislação de combate ao crime, &#8220;incorpora a prisão perpétua ao catálogo excepcional de penas para menores em conflito com a lei&#8221;, segundo o texto aprovado pelos legisladores.</p>
<p>A lei estabelece em seu Artigo 8 que &#8220;o menor que cometer um ato classificado como crime ou contravenção, de acordo com a legislação penal, poderá ser submetido apenas às seguintes medidas e penas: prisão perpétua&#8221;.</p>
<p>As medidas preveem a &#8220;inaplicabilidade do procedimento especial para menores&#8221; que existia para crimes graves, mas inclui &#8220;revisões periódicas&#8221; das sentenças de prisão perpétua para determinar o nível de reabilitação e o risco para a concessão de liberdade condicional.</p>
<p>A reforma também estipula que a incorporação da prisão perpétua ao sistema de justiça criminal juvenil &#8220;mantém sua compatibilidade com os padrões constitucionais internacionais relativos aos direitos da criança, ao estabelecer a revisão obrigatória da pena de acordo com as disposições do Código Penal, garantindo a avaliação periódica&#8221;.</p>
<h3>Reforma aprovada por ampla maioria</h3>
<p>A Assembleia Legislativa aprovou a prisão perpétua em 17 de março, por sugestão de Bukele, após organizações de direitos humanos o acusarem de cometer crimes contra a humanidade em sua luta contra as chamadas pandillas, as gangues criminosas do país.</p>
<p>A ratificação da reforma constitucional significa que &#8220;a prisão perpétua será imposta apenas a assassinos, estupradores e terroristas (membros de gangues)&#8221;, segundo o texto aprovado nesta quinta-feira por 58 dos 60 membros do Congresso unicameral dominado pelo partido governista Novas Ideias (NI), </p>
<p>O texto foi à votação uma semana após a aprovação de uma iniciativa, amparada por uma emenda constitucional, que permite alterações aceleradas na Constituição em uma única sessão legislativa. A reforma entrará em vigor oito dias após sua publicação no Diário Oficial.</p>
<h3>&#8220;Pessoas de bem pagam pelo que não fizeram&#8221;</h3>
<p>&#8220;Demos às famílias salvadorenhas a tranquilidade de saber que nenhum desses criminosos jamais verá a luz do dia novamente&#8221;, afirmou o presidente da Assembleia, Ernesto Castro.</p>
<p>O deputado Francisco Lira, da Aliança Republicana Nacionalista (Arena), de direita, afirmou que milhares de salvadorenhos sem vínculos com as gangues ainda aguardam um julgamento justo, e lamentou que &#8220;pessoas de bem estejam pagando por algo que não fizeram&#8221;.</p>
<p>A reformas do Código Penal estabelece que os Tribunais Criminais terão &#8220;jurisdição exclusiva&#8221; em casos contra adultos e menores que cometerem crimes puníveis com prisão perpétua.</p>
<p>Esses mesmos tribunais realizarão a &#8220;revisão obrigatória&#8221; das penas de prisão perpétua e poderão conceder um &#8220;regime de liberdade supervisionada&#8221; em casos de crimes cometidos por menores que tenham cumprido 25 anos de prisão. No caso de adultos, a revisão ocorrerá após o cumprimento de pena entre 30 e 40 anos.</p>
<p>A legislação salvadorenha estabelecia anteriormente uma pena máxima de 60 anos, com mecanismos de redução de pena por bom comportamento ou serviço comunitário.</p>
<h3>Estado de emergência prorrogado</h3>
<p>Também nesta quinta-feira, o Parlamento prorrogou por mais 30 dias o estado de emergência que permite prisões sem mandado, na véspera da data que marca quatro anos da implementação desta medida.</p>
<p>Até o momento, segundo fontes oficiais, 91.650 supostos membros de gangues foram presos. Cerca de 8 mil foram libertados após serem considerados inocentes.</p>
<p>De acordo com ONGs de direitos humanos, um grande número de inocentes permanecem atrás das grades.</p>
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<p><a href="https://acessepolitica.com.br/noticia/177035/el-salvador-aprova-prisao-perpetua-para-menores-de-idade">Fonte: Clique aqui</a></p>


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