A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se, nesta quarta-feira (31), ao Supremo Tribunal Federal (STF) para rejeitar o pedido de Minas Gerais para prorrogar até 28 de agosto o prazo para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e voltar a pagar sua dívida com a União.
Este é o quinto pedido do tipo. A última prorrogação vai até esta quinta-feira (1º). A AGU defende que o estado já deve retomar o pagamento da sua dívida.
Segundo o órgão, vencido o prazo dessa última prorrogação, a “efetiva cobrança” das parcelas só começará em 1º de outubro.
“A União entende como imprescindível a sinalização de comprometimento do estado de Minas Gerais com o reequilíbrio fiscal, com no mínimo, a retomada do pagamento do seu serviço da dívida”, disse a AGU no documento.
De acordo com o órgão, os pedidos de Minas Gerais ao STF se transformaram em um “salvo conduto para o não pagamento do seu serviço da dívida”.
O último pedido foi reiterado ao STF nesta quarta-feira (31). O estado quer adiar o pagamento até 28 de agosto.
Na data, está pautada a retomada do julgamento sobre decisão do ministro Nunes Marques, relator do caso, que suspendeu temporariamente o pagamento das parcelas da dívida.
O caso começou a ser analisado em sessão virtual, mas será reiniciado no plenário físico por pedido do ministro Flávio Dino.
Atualmente, o valor da dívida é de cerca de R$ 160 bilhões.
Conforme a AGU, o estado “apenas está gozando do benefício da suspensão de sua dívida por sucessivos períodos, sem retomar os pagamentos, nem ao menos implementar satisfatoriamente as medidas de reequilíbrio”.
O órgão afirmou que há uma “correlação direta” entre as prorrogações de prazo e as discussões sobre o plano de Recuperação Fiscal no estado.
“Ou seja, sempre que uma nova decisão judicial impede a finalização do prazo de suspensão da dívida, o estado de Minas Gerais interrompe seus esforços para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, prejudicando sobremaneira não apenas a União, mas a própria sociedade mineira ao postergar e ampliar indefinidamente a solução desse dilema”, disse a AGU.
A última prorrogação foi feita pelo ministro Edson Fachin em 16 de julho, durante o plantão do recesso do Judiciário. Ele manteve suspenso o pagamento até 1º de agosto, quando o Supremo voltará às atividades normais e Nunes poderá despachar no processo novamente.
A CNN tenta contato com o governo de Minas Gerais a respeito da manifestação da AGU.
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